13 resultados nos descritores e sumários · 391 no texto integral
Relator: MOREIRA DO CARMO
violação do princípio da igualdade de credores se o plano de recuperação prevê que caso uma determinada instituição bancária/financeira, ou outro credor comum, venha a financiar futuramente a recorrente ... assim beneficiando esse credor em detrimento dos demais, já que tal credor novo financiador passará a credor garantido quando até agora era apenas credor comum, ficando graduado, pela totalidade
Relator: CARVALHO MARTINS
propriedade horizontal. 6.- No caso, os proprietários das fracções e o credor hipotecário são adquirentes do mesmo autor comum de direitos incompatíveis entre si (o direito de propriedade ... isso, tendo sido registada em primeiro lugar a hipoteca validamente constituída a favor do credor hipotecário, este pode opor aos adquirentes das fracções o direito de prioridade que lhe confere
Relator: FILIPE CAROÇO
próprio (no regime da comunhão de adquiridos). 3. Podendo fazê-lo, o cônjuge credor do outro cônjuge no âmbito dos seus patrimónios pessoais, não está obrigado a invocar ... partilha dos bens comuns do casal, podendo fazê-lo em ação declarativa comum. 4. Se o cônjuge credor invoca o instituto do enriquecimento sem causa para obter a condenação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Penhorado um determinado bem comum do casal ou a “meação nos bens comuns”, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o cônjuge ao abrigo do disposto ... excluídos da execução. 6.- O facto de o credor reclamante ser titular de uma hipoteca sobre um imóvel penhorado (bem comum do casal e que veio a ser adjudicado
Relator: TELES PEREIRA
referência, por parte de um credor da insolvente na reclamação de créditos apresentada ao administrador da insolvência, a que a hipoteca que constituiu sobre um prédio da insolvente “já não ... deste sumário como “crédito comum”, por ser esse o sentido com que esse crédito foi reclamado. VI – A lista definitiva de credores elaborada nos termos do artigo 130º
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
atraso de pagamento em transacções comerciais, nos termos nele previstos, confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida. 2. Diploma que transpôs para ... remessa dos autos para o tribunal competente aplicando-se a forma de processo comum [cfr. o nº 2 do artigo 7º do citado DL nº 32/2003, de 17/2]. 4. Não
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
apuramento do proveito comum do casal traduz-se numa questão mista ou complexa, envolvendo questões de facto e de direito, residindo a primeira na determinação do destino dado ao dinheiro ... tendo em conta aquele destino, se encontra preenchido o conceito legal de proveito comum. 2. Como a responsabilização de ambos os cônjuges tem de assentar na verificação de qualquer
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
41/2013, de 26/06, se deve ter como reportada ao processo declarativo comum. II – Assim, o prazo para contestar é o de 30 dias, do artº 569°, nº 1, do NCPC ... esse prazo inicia-se com a data do edital, para os credores citados por edital. III - Nestes casos há que contar com o disposto no nº 2 do referido artº
Relator: JACINTO MECA
Verificando-se existir uma especial relação entre credores e devedores, a mesma será totalmente alheia à constituição do um crédito reclamado se este tiver sido constituído em data bastante anterior ... 48º ambos do CIRE. II - Quando tal acontece o crédito deve ser qualificado de comum e não de subordinado. III - Quando o interessado não reclame as tornas, os juros começam
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
permite o constrangimento do direito do adquirente em ordem a satisfazer o interesse do credor tutelado, mas apenas na medida do interesse deste. V. Visto o teor ... Código Civil. VII. O proveito comum do casal em que assenta a responsabilidade de ambos os cônjuges deve, nos termos da predita alínea, resultar directamente do acto constitutivo da dívida
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
recta conforme ao direito, ficando afastada somente a negligência inconsciente. 3. Cabe ao credor a prova do montante das dívidas, competindo ao devedor (ou o terceiro adquirente, igualmente demandado ... acto resolvido ou impugnado tem direito a restituição, sendo o este valor considerado crédito comum
Relator: FILIPE CAROÇO
dada à execução, ao abrigo do art.º 50º do mesmo código, que o credor realizou prestação posterior em cumprimento do negócio, tendo-se o devedor ali obrigado a restituir ... incidente de oposição que deduziram, de natureza declarativa, como fariam na ação declarativa comum
Relator: Frederico Macedo Branco
1. O contrato de cessão financeira/contrato de factoring constitui negócio jurídico obrigacional