101 resultados nos descritores e sumários · 886 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
ficando as discussões sobre a culpa e indemnizações fora desse processo. X - O Tribunal Constitucional já se pronunciou pela conformidade constitucional do divórcio assente em causas meramente objectivas, designada ... mente no seu Acórdão n.º 255/2006 que, decidindo sobre a constitucionalidade da alteração do art.º 1781º, a), levada a efeito pela Lei n.º 47/98
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Convenção Europeia dos Direitos do Homem) vigora na ordem jurídica portuguesa com valor infra-constitucional, isto é, com valor superior ao direito ordinário português. III - Considerando a adesão de Portugal ... confronto entre a liberdade de expressão e a honra é feita em sede infra-constitucional pela Convenção e pelo ordenamento penal português, e não no patamar constitucional, o que torna
Relator: PAULA DO PAÇO
exequibilidade, é de esperar alguma constância no ordenamento no âmbito da segurança jurídica constitucionalmente consagrada. Assim, a alteração da ordem jurídica não era de todo algo com que se pudesse
Relator: FERNANDO PINA
direito à integridade física, apesar de ter consagração constitucional, não constitui um direito absoluto, insusceptível de violação em quaisquer e todas as circunstâncias, prevendo a Constituição que a lei geral ... desde que tais restrições se limitem ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, artigo 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa. II - O limite à recusa
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
recaída não é desrazoável ou desproporcionada, nem fere o núcleo essencial do direito constitucional dos sinistrados à «justa reparação», nem é inconstitucional por suposta ofensa do princípio da igualdade ... desigualdade entre regimes normativos só poderá ser constitucionalmente relevante quando eles coexistam no tempo, e não quando sejam sucessivos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: GILBERTO CUNHA
acrescer sempre a pena acessória de proibição de conduzir, não colide com a proibição constitucional do nº 4 do art. 30.º da Lei Fundamental. VIII- A necessidade de conduzir ... acessória. IX- A aplicação da proibição de conduzir não posterga o direito ao trabalho, constitucionalmente consagrado, apenas o constrangendo na medida da limitação decorrente da condução em estado de embriaguez
Relator: ANABELA RUSSO
I - O princípio da participação consagrado no artigo 267.º n.º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b
Relator: BERNARDO DOMINGUES
- O direito de retenção é um verdadeiro direito real de garantia, válido
Relator: SÉRGIO CORVACHO
desfavoráveis ao arguido, as presunções legais de prova são manifestamente incompatíveis com o princípio constitucional da presunção da inocência, consagrado no nº 2 do art. 32º
Relator: JOSÉ FETEIRA
respeitados determinados requisitos de forma e limites temporais, pois assim o impõe o princípio constitucional da estabilidade do emprego; ii. Os mencionados contratos estão sujeitos a forma escrita, devendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inseriam nessa reserva à face da redacção da Constituição saída da revisão constitucional de 1989 (cfr.artº.168, nº.1, al.z), da C.R.Portuguesa). Actualmente tal regime de reserva relativa encontra ... C.R.Portuguesa. 14. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº.13, da C.R.Portuguesa. Por sua vez, a vinculação das autoridades
Relator: JORGE CORTÊS
administrativo de demonstração do preço efectivo na transmissão de imóveis não ofende a garantia constitucional da reserva da intimidade da vida privada [artigo ... pessoas colectivas; o objectivo de combate à fraude e evasão fiscais é credencial constitucional legítima, dada a peculiar posição das instituições de crédito, tendo a vista a derrogação do sigilo
Relator: JACINTO MECA
constitucionalidade do artigo 1817º do CC na redacção dada pela Lei nº 14/2009, de 1/04, tem vindo a ser declarada pelo Tribunal Constitucional, juízo de constitucionalidade que tem sido acolhido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja ... justiça não pode ser prejudicado por insuficiência de meios económicos. No entanto, este normativo constitucional não contém nenhum imperativo de gratuitidade dos serviços de justiça, contrariamente ao que sucede
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUASA
informação oficial, nos termos previstos no referido preceito legal. III. A exigência legal e constitucional de fundamentação visa, desde logo, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram
Relator: SÍLVIA PIRES
jurisdicionais, no princípio do Estado de Direito, pelo que se trata de um valor constitucionalmente protegido – art.º 2.º da Constituição –, destinando-se a evitar que no exercício
Relator: JOAQUIM CONDESSO
norma. 7. O que pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial
Relator: Pedro Vergueiro
omissão de pronúncia, pois que, embora tenha sido suscitada nos autos a questão da constitucionalidade da norma por violação dos princípios constitucionais apontados, o Tribunal acabou por olvidar completamente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nomeadamente por violação do direito ao recurso (conforme se decidiu no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2013