23 resultados nos descritores e sumários · 447 no texto integral

1. TCAS2014-03-27citado por 1só sumário

   07267/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   dec.lei 13/71, de 23/1, tudo, de resto, de acordo com o princípio geral de cômputo do prazo de caducidade a partir do momento em que o direito pode ser exercido

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.100, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO “IN DUBIO CONTRA FISCUM”
   • ARTº.15, DO DEC.LEI 13/71, DE 23/1, COM A REDACÇÃO DO ARTº.1, DO DEC.LEI 25/2004, DE 24/1
   • AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • CONCEITO DE BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEL
2. TRC2014-04-02citado por 2

   347/08.8JACBR.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   Preenche o crime de pornografia de menores o arguido que guarda no seu computador imagens de crianças do sexo masculino, nuas e em poses de exibição dos órgãos sexuais

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • ACTO SEXUAL DE RELEVO
   • PORNOGRAFIA DE MENORES
3. TRG2014-01-30citado por 2

   67/12.9TCGMR.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   prática de acto ilícito. V - Não havendo elementos nos autos para proceder ao cômputo exacto do montante indemnizatório indicado em II, deverá o respectivo cálculo ser relegado para fixação/liquida

   • FUNDAÇÃO
   • REVOGAÇÃO DE MANDATO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS MORAIS
   • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
   • REDUÇÃO SALARIAL
4. TCAS2014-10-16só sumário

   07780/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   desconto dos dias não úteis (cfr.artº.20, nº.1, do C.P.P.Tributário). No cômputo do prazo em questão, quando o seu termo final ocorra em domingo, dia feriado

   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CÔMPUTO
   • ACTOS QUE ENFERMEM DE VÍCIO PARA QUE ESTEJA PREVISTA A SANÇÃO DE NULIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
   • NOTIFICAÇÕES AOS INTERESSADOS QUE TENHAM CONSTITUÍDO MANDATÁRIO
   • PRAZO DE DEDUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PREVISTO NO ARTº.102, Nº.2, DO C.P.P.T
5. TCAS2014-06-26só sumário

   07084/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Mais se dirá que o prazo para dedução de impugnação é de quinze dias computado da notificação da decisão arbitral (cfr.artº.27, nº.1, do dec.lei 10/2011, de 20/1

   • PRAZO PARA DEDUZIR IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL. CÔMPUTO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. ARTº.28, Nº.1, AL.C), DO RJAT
   • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
   • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
   • TRIBUNAIS ARBITRAIS
6. TCAN2014-07-14citado por 1só sumário

   00688/10.4BEPRT

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   segundo o Recorrente, não ser esse o seu objectivo, uma vez que parte dos computadores era sua, a verdade é que acabaram por ficar na posse da sociedade a favor

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IVA
   • EXISTÊNCIA DO FACTO TRIBUTÁRIO
   • CASO JULGADO
   • ARTIGO 103º NºS 2 E 3 DA CRP
7. TCAS2014-10-23só sumário

   01693/06

   Relator: ESPERANÇA MEALHA

   prova em processo disciplinar, dos denominados “Internet Temporary Files”,demonstrativos da utilização de um computador da escola para acesso a sites de teor pornográfico, não consubstancia uma situação ... inserida na esfera da vida privada do trabalhador/professor, mas antes, a utilização de um computador da escola para fins alheios à escola e proibidos pelos deveres funcionais inerentes às funções

   • PROCESSO DISCIPLINAR; ACESSO À INTERNET; PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS; CONFIDENCIALIDADE COMUNICAÇÕES; MATÉRIA DE FACTO PROVADA
8. TRE2014-05-13

   41/14.0YREVR.

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   penas de prisão, compete ao MP junto do tribunal da condenação efectuar o cômputo da pena aí aplicada, que se visa executar, e ao juiz do processo a homologação dessa ... está adstrito a um processo devendo ser o juiz titular a decidir sobre o cômputo da pena de prisão para efeitos da sua execução

   • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
   • EXECUÇÃO SUCESSIVA DE PENAS DE PRISÃO
   • LIQUIDAÇÃO DA PENA
   • TRIBUNAL COMPETENTE
9. TRE2014-05-08

   214/13.3TTEVR-A.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   está em apreciação um alegado comportamento de um trabalhador através de um computador que lhe estava atribuído, num determinado dia, que possibilitou o acesso de terceiros à rede interna ... vista à realização de uma Perícia para apurar a prática normal de utilização dos computadores na empresa, não só não satisfaz o ónus previsto no artigo 475º, nº1 do Código

   • IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • DEFESA POR EXCEPÇÃO
   • PROVA PERICIAL
10. TCAS2014-03-27só sumário

    07360/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    desconto dos dias não úteis (cfr.artº.20, nº.1, do C.P.P.Tributário). No cômputo do prazo em questão, quando o seu termo final ocorra em domingo, dia feriado ... impugnação visando a liquidação de Taxa de Segurança Alimentar deve enquadrar-se e computar-se de acordo com o artº.102, nº.1, al.a), do C.P.P.T., "ex vi" do artº

    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
    • PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • ACTOS QUE ENFERMEM DE VÍCIO PARA QUE ESTEJA PREVISTA A SANÇÃO DE NULIDADE
    • IMPUGNAÇÃO VISANDO A LIQUIDAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR (PORTARIA 215/2012, DE 17/7)
    • ARTº.102, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.T
11. TCAS2014-12-18só sumário

    08086/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal postulado

    • EXECUÇÃO DE JULGADO. ARTº.100, DA L. G. TRIBUTÁRIA
    • TEORIA DA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
    • INDEMNIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE GARANTIA BANCÁRIA INDEVIDA
    • ARTº.53, DA L.G.T
    • ARTº.171, DO C.P.P.T
    • POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
12. TRE2014-12-16

    933/03.2TBSTB-D.E1

    Relator: CRISTINA CERDEIRA

    elementos sobre a natureza dos danos e sua extensão, que permita ao julgador computá-los em valores próximos daqueles que realmente lhe correspondem, entre um mínimo e um máximo

    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • PROVA PERICIAL
    • PERDA DE VEÍCULO
    • REPARAÇÃO DO DANO
    • INDEMNIZAÇÃO
    • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
13. TCAS2014-10-30só sumário

    07714/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal postulado

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • EXECUÇÃO DE JULGADO. ARTº.100, DA L. G. TRIBUTÁRIA
    • TEORIA DA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
    • ORDEM DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO
14. TRC2014-10-22

    944/08.1TAFIG-A.C1

    Relator: LUÍS COIMBRA

    impedido ou, sequer, que foi aconselhado medicamente a não usar o telefone e o computador e/ou a comunicar, por qualquer forma, com terceiros, no sentido da solicitação de contacto

    • AUDIÊNCIA NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
    • NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA
    • JUSTO IMPEDIMENTO
15. TRC2014-07-10

    212/11.1T2AVR-G.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    sentença que declarou a insolvência tenha ocorrido no domínio da versão anterior, sendo computado nos termos do n.º 1 do art.º 297.º do CC. II. A referida

    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
    • INSOLVÊNCIA
    • ACÇÃO
    • VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
    • PRAZO
16. TCAS2014-07-10só sumário

    07664/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.Civil). 4. No que diz respeito à aplicação ao caso dos autos, relativamente ao cômputo da prescrição das dívidas de I.V.A., da redacção do artº.48, nº.1, da L.G.Tribut

    • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
    • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
    • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
    • ARTº.48, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO RESULTANTE DA LEI 55-B/2004, DE 30/12
    • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
17. TCAS2014-06-26só sumário

    07784/14

    Relator: JOAQUIMCONDESSO

    dedução da reclamação da decisão do órgão de execução fiscal é de dez dias computado da data em que o interessado tiver sido notificado da decisão reclamada, conforme decorre

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
    • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO. EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA DE CONHECIMENTO OFICIOSO
    • PRAZO PARA DEDUZIR RECLAMAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL É UM PRAZO JUDICIAL
18. TRE2014-06-17

    353/10.2JAFAR-D.E1

    Relator: RENATO BARROSO

    homologação do computo da pena, a que alude o n.º4 do art.477.º do CPP, pressupõe a concordância do juiz com a liquidação efectuada, mas na inexistência de consenso

    • LIQUIDAÇÃO DA PENA
    • CONTAGEM DOS PRAZOS
19. TCAS2014-04-24só sumário

    07983/11

    Relator: SOFIA DAVID

    artigo 19º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10.05, que remete o cômputo do prazo de garantia para o artigo 12º do mesmo diploma, o legislador no artigo 21º

    • PENSÃO UNIFICADA
    • PENSÃO DE VELHICE ANTECIPADA
    • DECRETO-LEI N.º 187/2007, DE 10.05
    • REQUISITO 30 ANOS CIVIS DE REGISTO DE REMUNERAÇÕES
    • CONTABILIZAÇÃO DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS
    • TEMPO BONIFICADO
20. TCAS2014-03-27só sumário

    03216/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    direito da Fazenda Pública à liquidação do tributo tenha como termo inicial de cômputo o início do ano civil seguinte àquele em que se verificou o mesmo facto tributário (cfr.art

    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
    • ARTº.45, Nº.2, DA L.G.T. CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO DE TRÊS ANOS
    • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
    • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
    • ESPECIFICIDADE DO I.V.A