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Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
abusiva de facturas emitidas sob a chancela da emitente, com sequente simulação de transacções comerciais referenciadas nesses documentos, situação que coloca em crise, em termos essenciais, a questão do verdadeiro ... tinha em outras firmas, com que os responsáveis da impugnante mantiveram relações comerciais, ou seja, afirmando-se a materialidade das operações, estando apenas em causa os termos em que tais
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
32/2003, 17/2 no artº 7º, prevê que o atraso de pagamento em transacções comerciais, nos termos nele previstos, confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor ... Junho, que veio estabelecer medidas de luta contra os atrasos de pagamento em transacções comerciais, regulamentando todas as transacções comerciais, independentemente de terem sido estabelecidas entre pessoas colectivas privadas
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
refere o artigo 1.° do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º32/2003, de 17 de Fevereiro - de acordo com o artigo ... direito de recorrer à injunção para reclamar o atraso de pagamento em transacções comerciais, independentemente do valor da dívida, foi revogado, mas o art. 10º do DL 62/2013
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Fevereiro, às obrigações de pagamento relativas a contratos bilateral ou unilateralmente comerciais, celebrados entre empresários ou entre empresários e outras entidades públicas – v.g., o Estado – ou privadas – maxime, consumidores ... aplicável o regime legal dos juros moratórios comerciais. II - A excepção peremptória – tal como a causa de pedir – é integrada apenas pelos factos essenciais e não também pelos factos complementares
Relator: FRANCISCO XAVIER
norma do n.º 1 do artigo 412.º do Código das Sociedades Comerciais não resulta qualquer forma de sanação da nulidade das deliberações do Conselho de Administração por falta ... causa. II. De acordo com o artigo 403.º do Código das Sociedades Comerciais, a destituição de qualquer membro do conselho de administração é livre, mas se a destituição não
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
sociedade, ainda que se trate do único sócio, não lhe confere a qualidade de comerciante. VI. Não detendo o cônjuge que contraiu a dívida a qualidade de comerciante, a comunicabilidade
Relator: PAULA DO PAÇO
responsabilização pessoal dos liquidatários nos termos do artigo 158º do Código das Sociedades Comerciais e não a responsabilização solidária prevista no artigo 335º do Código do Trabalho. IV- Encontrando
Relator: BARATEIRO MARTINS
imobiliária o contrato em que uma parte solicita à contraparte que lhe localize espaços comerciais que possa arrendar para a expansão da sua actividade comercial; não descaracterizando tal qualificação contratual
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
alínea a), do CIRC, são sujeitos passivos do IRC as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas colectivas de direito público
simples ou caramelizada, efetuada pelo próprio produtor ou em qualquer outra fase de comercialização (comerciante ou intermediário
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
dissolução e liquidação das sociedades comerciais regem-se pelo disposto nos artigos 141.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais. 2) As sociedades comerciais extinguem-se com o registo
Relator: LUIS CRAVO
1.No domínio do comércio bancário, no que tange a taxa de juro
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Recorrido juntou aos autos, a compra de rolhas é um elemento menor das transacções comerciais tituladas entre o Recorrido e as aludidas empresas, pois que estão em causa, predominantemente, compras
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
mercado e o princípio da confiança e boa fé que devem nortear as relações comerciais entre as pessoas
Relator: JORGE ARCANJO
jurisprudencialmente, a qualificação da cedência de espaços ou a instalação de lojas em centros comerciais como contratos atípicos ou inominados. II - A cláusula do chamado “direito de ingresso
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
cliente incapaz, os tutores e curadores, os representantes convencionais; os mandatários qualificados das sociedades comerciais e das pessoas colectivas em geral, incluindo os liquidatários; os administradores dos bens do falido
Relator: Pedro Vergueiro
externos (cfr. arts. 260º nº 1 e 409º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais). O gerente/ administrador goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade ... como é sabido, inúmeras vezes é desconhecida daqueles que entram em relações comerciais com as empresas que assim operam. VI) Assim, analisada a matéria de facto provada, constata
Relator: Pedro Vergueiro
externos (cfr. arts. 260º nº 1 e 409º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais). O gerente/ administrador goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
formação e informação; 9.ª – As participações de associações de empregadores em sociedades comerciais com atividade no mercado em geral são ilícitas por violação da proibição constante do referido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
mediante a contrapartida de o proprietário fazer determinados descontos a moradores e comerciantes da zona, apresenta-se como um acto sujeito a um modo e não a uma condição resolutiva