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Relator: RUI PEREIRA
reconhecer, sem qualquer reserva, o direito de propriedade plena sobre a meação dos certificados de aforro que declarou prescrita e não reembolsou em 4-6-2013, e ainda a não ... normal exercício do direito de propriedade plena […] em relação aos aqui ajuizados certificados de aforro – caso o meio processual adequado para garantir o direito dos requerentes fosse uma providência cautelar
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Tendo os bens doados sido alienados pelo donatário antes da abertura
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – A manifesta improcedência da acção, ou de um incidente que vise
Estado para 2014, foi alterada pelas Leis 4 — Autorizar a emissão de certificados de aforro e n.os 13/2014, de 14 de março, e 75-A/2014, de 30 de setem- certificados ... subscrições setembro, 63/2014, de 4 de novembro, e 64/2014, de 4 de de certificados de aforro e certificados do tesouro poupança novembro, a realização de despesas com a aquisição
Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O art.º 241.º do Código Civil consagra o postulado
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do
alguma ou algumas das formas de representação de 4 — Autorizar a emissão de certificados de aforro e empréstimos públicos previstas nos números anteriores e certificados do tesouro poupança mais até