11 resultados nos descritores e sumários · 29 no texto integral
Relator: Hélder Vieira
definem a situação jurídica dos interessados — nº 3 do artº 68º do CCP e artºs 124º e 125º, ambos do CPA, aplicáveis por via do disposto na alínea ... artº 5º do CCP em conjugação com o disposto no nº 3 do artº 268º da CRP —, inclui o dever de fundamentar as decisões que recaiam sobre os esclarecimentos justificativos
Relator: Antero Pires Salvador
1. Um co-contratante tem direito à reposição do equilíbrio financeiro do
Relator: Alexandra Alendouro
acordo com o artigo 146.º, n.º 2, alínea d), do CCP, são excluídas as propostas que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos do disposto ... alínea d) e 57.º, n.º 1, alínea c) do CCP, por tais declarações e licenciamentos (de terceiros, indicados como subcontratados) não respeitarem a documentos exigidos pelo programa
Relator: Helena Ribeiro
tácito. II. Por força do disposto no artigo 60.º, n.º 4 do CCP, no âmbito do procedimento para a formação de um contrato de empreitada de obra pública ... reporta o artigo 60.º, n.º 4 e 5 do CCP, só deve conduzir à sua exclusão, se a preterição dessa formalidade impedir a verificação da conformidade da proposta
Relator: Helena Ribeiro
abordagem meramente perfunctória da questão ou questões litigadas. II- O artigo 307.º do CCP é claro ao determinar que as decisões pelas quais o contraente público se pronuncie sobre
Relator: Helena Ribeiro
efeitos do disposto na alínea m), do n.º2 do artigo 146.º do CCP, não basta que as declarações proferidas por um concorrente não correspondam à realidade histórica, sendo
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
mínimos, consoante os casos, em conformidade com o disposto no artigo 42º do CCP. III. – Não preenchendo o equipamento de bioquímica proposto pela proponente um dos requisitos mínimos constantes ... alínea b) e 146.º, n.º 2, alínea o) do CCP, deveria a sua proposta ter sido excluída
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
proceder a esclarecimentos com vista à sua boa compreensão e interpretação (artigo 50º do CCP). III - A alteração pretendida pela Recorrente no tocante ao requisito fixado no Caderno de Encargos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
caducidade da adjudicação prevista no artigo 91º nº 1 do CCP tem os seguintes requisitos de validade: audiência prévia; imputabilidade ao adjudicatário da violação do prazo de 10 dias
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
peças do procedimento, carácter taxativo, estando o seu elenco previsto no artigo 40º do CCP. II – Já o relatório preliminar e o relatório final elaborados pelo júri do concurso são
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
proposto, o oposto da actividade técnico-administrativa do júri exigida no artigo 71º/3-4 do CCP, sob pena de violar os artigos 111º/1 da Constituição e 3º/1 do CPTA