47 resultados nos descritores e sumários · 583 no texto integral
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
falta de pagamento de qualquer fração no decurso da anuidade respetiva implica a resolução automática do contrato na data do vencimento dessa fração, nos termos do artº 61º ... emissão. 3 - Ocorrendo extinção do contrato de seguro por ter operado a resolução automática prevista na lei, por falta de pagamento de uma fração do prémio durante a anuidade
Relator: JORGE TEIXEIRA
tenha efectuado a prestação no tempo devido. II- A resolução do contrato, não opera automaticamente, pressupondo, em primeira linha, a existência de mora, de onde o credor poder ... peremptório – dentro do qual se deverá verificar o cumprimento, sob pena de resolução automática do negócio
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
assume uma função charneira nas necessidades de harmonização dos ordenamentos comunitários, operando como mecanismo automático de harmonização. Ou seja, o princípio do reconhecimento mútuo passou a ser a regra geral ... 65/2003, de 23-08, sendo consagrado como um princípio de operatividade automática desde que o crime que sustenta o MDE esteja previsto na legislação do Estado emissor e aí seja
Relator: FERNANDO MONTERROSO
base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. II – O abandono do automatismo na revogação da suspensão, que existia na versão original do Código Penal, não traduz qualquer
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Outubro de 1907 (artº 33º), a falta de pagamento do prémio não implica a automática resolução do contrato, dependendo esta, primeiramente, da notificação da seguradora ao devedor para efetuar esse
Relator: AZEVEDO MENDES
Relativamente ao empregador, esta particular modalidade de cessação do contrato de trabalho não opera automaticamente, já que aquele deve invocar a cessação do contrato com fundamento no abandono do trabalho
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
seio da União, uma decisão proferida num Estado-Membro deve ser reconhecida de modo automático, remetendo-se o tribunal do Estado-Membro requerido para um simples controlo formal dos documentos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
não se mostre integralmente cumprido por nenhuma das partes, ocorre supletivamente, mas de modo automático, a suspensão do mesmo, que perdurará até o administrador exercer o direito potestativo de optar
Relator: JOÃO AMARO
gramas de álcool por litro de sangue (TAS), fazendo esta conversão de forma automática, não tendo que constar do talão o fator de conversão. II - Os agentes de autoridade
Relator: BARATEIRO MARTINS
contrato sobre o prazo de pagamento, a obrigação de pagar o preço se vence automaticamente, sem necessidade de interpelação, passados 30 dias desde a data de recebimento da factura; não
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
prisão como garantia das finalidades da punição, não pode ser afastado, de modo automático, pelo cometimento de novas infracções da mesma espécie. II – Não se mostra afastado, em concreto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
condição resolutiva os efeitos do negócio produzem-se de imediato, resolvendo-se o mesmo automaticamente se o beneficiário não praticar o acto condicionante a que está obrigado. Já o modo ... obriga, porém, não cumprido, não há lugar à destruição automática do negócio (mesmo convencionada a resolução), o que nasce é, na esfera jurídica, o direito (potestativo) a resolver o contrato
Relator: Frederico Macedo Branco
inviabilizam a manutenção da relação funcional 2. Tais sanções não são, assim, de aplicação automática, importando que se transmita ao arguido, os motivos, a argumentação e os juízos tidos ... considere atendíveis” pelo que a ausência de um trabalhador não determina necessária e automaticamente a sua demissão, por não estarem, assim preenchidos os pressupostos que permitiriam a aplicação do artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
urgente e subida imediata a Tribunal, o processo de execução fiscal deve considerar-se automaticamente suspenso, o que acarreta a ilegalidade da penhora efectivada nos autos antes da prolação ... despacho a ordenar a penhora de vencimento ao ser contrário ao regime da suspensão automática da reclamação, com subida imediata, tal como resulta do disposto nos artºs.276, 277, nºs
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
desprendimento de uma mangueira num circuito de trasfega em funcionamento normal, constante e automático há mais de 24 horas e sem nenhuma ocorrência, ainda que o bocal da mangueira ... horas e que, até então, decorria sem incidentes, deixando-a depois em funcionamento automático entre as 17.30 horas desse dia e a manhã do dia seguinte.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: BARATEIRO MARTINS
duma sociedade aí sedeada e a decisão que a declarou insolvente são imediata e automaticamente reconhecidos no nosso país, produzindo, no nosso ordenamento jurídico, os mesmos efeitos
Relator: BARATEIRO MARTINS
não significa, não traz acoplada/associada, a inerência dos direitos de propriedade incidirem, necessária e automaticamente, sobre tantos m2 quantos os m2 que constam da identificação que a descrição predial
altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade
Relator: CRISTINA CERDEIRA
ressarcir o dano ocorrido com a paralisação de um semi-reboque não surge automaticamente, e isto não obstante o facto inequívoco de que o dano existe tal como a acção
Relator: ESPERANÇA MEALHA
diminuição do rédito dos militares (obstando a que possam ser prejudicados por terem passado automática e antecipadamente à reforma) enão a de aumentar por esta via a sua retribuição