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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
ausência de notificação ao arguido do despacho que incidiu sobre solicitações suas, no sentido, além do mais, de realização do julgamento na sua ausência, e não tendo o tribunal, perante ... junta de freguesia” contendo declarações do próprio interessado -, de onde ressalta a «preocupação do faltoso em cumprir”, elementares razões de justiça, não contrariadas pelas normas, determinam que se considere justificada
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Uma factura não é, só por si, fundamento (causa de pedir
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – No caso do IVA, só há crime de abuso de confiança
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – O contrato por via do qual alguém se obriga a prestar
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação
Relator: LUÍS COIMBRA
I - A articulação dos preceitos contidos nos artigos 333.º, n.ºs
Relator: RAQUEL REGO
I – Não pode confundir-se a tempestividade do recurso que versa sobre
Lei n.º 72/2014 b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 2 de setembro c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Procede
Portaria n.º 171/2014 O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto
I SÉRIE Sexta-feira, 22 de agosto de 2014 Número 161 ÍNDICE
IUC – Incidência subjectiva; anulação do acto de liquidação
Relator: MATA RIBEIRO
a) O contrato de Permuta é um contrato atípico e o facto
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 117
Relator: RENATO BARROSO
I - Nas situações em que o arguido está ausente desde o início
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – O bem jurídico tutelado pelo direito disciplinar (público) é a
I SÉRIE Quarta-feira, 21 de maio de 2014 Número 97 ÍNDICE
Relator: JORGE DIAS
1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da
Relator: ANTÓNIO.M.R.CARDOSO
Tendo o arguido estado presente na audiência na qual foi marcada data
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Não existe violação do princípio da proibição de reformatio in pejus
Relator: JORGE DIAS
No âmbito do IVA, o devedor tributário só comete o crime de