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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
seguradoras. II . O direito da entidade empregadora ou respectiva seguradora de intervir como parte principal no processo em que o sinistrado exigir aos responsáveis a indemnização pelo acidente, nos termos ... nº5 do artº da Lei nº 100/97, de 13/09, realiza-se pelo lado activo e não pelo lado passivo
Relator: SOFIA DAVID
esses esclarecimentos. VII- Tal empresa tem legitimidade activa para apresentar um pedido de suspensão do procedimento contratual e a título de acção principal, a intentar ao abrigo do artigo 100º
Relator: PAULA DO PAÇO
principal dever no âmbito da relação laboral: a obrigação de prestar trabalho. II- Comparecendo o trabalhador no seu local de trabalho, mas estando impossibilitado de executar a sua actividade profissional ... sido assumido um comportamento exclusivamente imputável ao trabalhador que viola o seu principal dever enquanto trabalhador. IV- Para haver suspensão do contrato por causa ligada ao trabalhador é necessário
Relator: GILBERTO CUNHA
caso da infracção constituir crime. VII- A circunstância de à aplicação da pena principal (prisão ou multa) acrescer sempre a pena acessória de proibição de conduzir, não colide ... Fundamental. VIII- A necessidade de conduzir para exercer a actividade profissional não constitui fundamento habilitante para deferir pretensão de vir a ser a proibição excepcionada, pois tal neutralizaria as finalidades
Relator: Hélder Vieira
acção principal; a provisoriedade, pois não resolve definitivamente o litígio, destinando-se a regulação cautelar a vigorar apenas durante a pendência do processo principal; A sumariedade, que se manifesta numa ... circunstâncias de facto e do consequente juízo subsuntivo na lei aplicável decorre de elaborada actividade exegética e argumentativa que não de uma apreensão imediata, manifesta, sumária; V — A apreciação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
decisão. II - Assim, na intervenção principal o terceiro associa-se a uma das partes primitivas – autor ou réu – e assume o estatuto de parte principal. III - Na intervenção acessória ... autor. IV - Esta espécie de intervenção tem como pressuposto a ausência de legitimidade, seja activa, seja passiva, para a acção e destina-se às situações em que ocorre a existência
Relator: SÉRGIO CORVACHO
mais, nesta hipótese, que uma das consequências jurídicas do crime, tal como a pena principal ou a pena acessória. X - Tendo o arguido sido condenado pela prática de um crime ... obter os fundos necessários ao pagamento da indemnização, por via alternativa à sua actividade profissional ou laboral, como seja o recurso ao crédito o apoio de terceiros ou a venda
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
lesado. ii) A 1ª Requerente, associação sem fins lucrativos que tem estatutariamente como atribuição principal a defesa e valorização da indústria de Rent-a-Car, deve considerar-se parte legítima ... interesse em agir ou interesse processual pode definir-se como o interesse da parte activa em obter a tutela judicial de um direito subjectivo através de um determinado meio processual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imodificável, irrenunciável e inalienável (artº.29, C.P. Administrativo). Não obstante, a crescente flexibilidade da actividade administrativa, fruto da subsidiariedade da actuação dos poderes públicos na sociedade, tem determinado o legislador ... acto administrativo secundário destinado à sanação do vício gerador da ilegalidade do acto administrativo principal. 6. Os vícios do acto administrativo-tributário são, em regra, fundamento da sua anulabilidade