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Relator: Antero Pires Salvador
actos (confirmado e confirmativo) tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica, que o interessado tenha tido conhecimento oportuno do acto confirmado e que entre ambos haja correspondência de fundamentos
Relator: MANUEL CAPELO
favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada. II - Não existindo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
trabalho dos servidores públicos decidido em geral pela Lei nº 68/2013, de ouvir os interessados quanto ao modo de concretizar ou especificar, caso a caso, a novidade legislativa, concretização
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Processo Civil, sendo que a maior exigência está na referida comunicação, na qual o interessado fica obrigado, para obter título executivo, a definir o pressuposto da cobrança e a liquidação
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
211/2004, de 20/08, não afasta a possibilidade do comitente negociar directamente com o interessado que o “ descobre “ e que lhe apresenta uma proposta negocial, excepto se existir estipulação contratual
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ingresso ao abrigo do qual o referido exercício foi realizado. VII. Tendo os interessados sido nomeados auditores em 19/05/2003 e sendo remunerados pelo índice 100, em 19/05/2006, cumpriam o requisito
Relator: Pedro Marchão Marques
demonstrar que os factos nele referidos não correspondem, total ou parcialmente, à realidade, o interessado deverá arguir a sua falsidade no prazo de 10 dias, contados a partir da apresentação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
está na base do pedido de AIM dos medicamentos genéricos concedidos à Contra-interessada e, bem ainda, concernentes ao concreto procedimento que foi seguido para a prática dos actos suspendendos
Relator: ISABEL ROCHA
caso julgado (na sua vertente de autoridade) não pode estender-se a terceiros juridicamente interessados
Relator: FERNANDA MAÇÃS
discussão da legalidade do “preço” ou das “tarifas”, podendo para esse efeito o interessado socorrer-se, quer do disposto no art. 49º nº 1, alínea a), ponto i), do ETAF
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
requerida, sendo que num e noutro caso a solução do litígio deixa de interessar. II. Mostrando-se já cessada a atuação do R. alegadamente violadora dos direitos invocados pelo