TRC
104605/12.2YIPRT.C1
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- Da al. c) do n.° 4 do art. 99º CIRE (compensação
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Relator: CARVALHO MARTINS
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1 - O negócio jurídico só é nulo por indeterminabilidade do seu objecto
Decreto-Lei n.º 29/2014 de uma nova ponderação, dada a natureza
Relator: LUÍS COIMBRA
Por força do disposto no n.º 4 do artigo 125.º
Mais-valias de ações; art.º 12.º, n.º 2, da
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1. - A simulação negocial constituindo uma divergência intencional entre o sentido da
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Na repartição de responsabilidades por actuação negligente médica/hospitalar terá de ser
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I – O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - As razões que podem dar lugar ao reenvio para outra forma
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I – No incidente de recusa de juiz não se aprecia a validade
Retenção na fonte; Presunção legal: prova direta e inequívoca do facto base
I SÉRIE Terça-feira, 7 de janeiro de 2014 Número 4 ÍNDICE