DR-I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2014
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2014 de abril, 40/2012, de
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2014 de abril, 40/2012, de
Relator: TOMÉ BRANCO
I – Após a redação dada ao art. 170 do Código da Estrada
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Embora a solidariedade humana constitua o fundamento legitimador do dever geral
Relator: BELMIRO ANDRADE
A presunção de inocência do arguido – presunção abstracta - não tem o alcance
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Relator: ALICE SANTOS
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