DR-I
Portaria n.º 21/2014
Portaria n.º 21/2014 REGULAMENTO DA ESCOLA NAVAL de 31 de janeiro
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Portaria n.º 21/2014 REGULAMENTO DA ESCOLA NAVAL de 31 de janeiro
Portaria n.º 23/2014 de 31 de janeiro Com a entrada em
I SÉRIE Terça-feira, 7 de janeiro de 2014 Número 4 ÍNDICE
beneficiários com deficiências e e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), de ativi- incapacidades, caso a entidade promotora não assegure dades que satisfaçam necessidades sociais ou coletivas ... caso dos beneficiários com deficiências trabalhadores e atividades, evitando o risco do seu isola- e incapacidades. mento, desmotivação e marginalização; 6 — É aplicável às comparticipações previstas no c) A satisfação