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356 resultados nos descritores e sumários · 947 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00342/11.0BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Deverá considerar-se notificado de uma decisão punitiva o advogado na qualidade de arguido na data em que foi assinado o aviso de recepção dirigido para o seu escritório, ainda ... não se impõe que o aviso de recepção tenha de ser assinado pelo advogado arguido em processo disciplinar. 7. As normas fundamentais que consagram o direito à tutela jurisdicional efectiva

  2. TRC

    46/14.1GDAVR.C1

    Relator: BELMIRO ANDRADE

    presunção de inocência do arguido – presunção abstracta - não tem o alcance de presunção de verdade das declarações do arguido sobre factos concretos que lhe são imputados, particularmente

  3. TCANsó sumário

    02453/08.0BEPRT

    Relator: Helena Ribeiro

    questão da relevância e do alcance probatório das declarações prestadas por co-arguido em sede de procedimento disciplinar, por força da remissão ... sobre os meios de prova. II- Em procedimento disciplinar, as declarações prestadas por co-arguido constituem elemento de prova relevante contando que não seja o único fundamento probatório

  4. TRC

    63/11.3MAFIG.C1

    Relator: ALICE SANTOS

    arguido já foi julgado e condenado diversas vezes, sendo duas vezes por crimes contra o património. II - Apesar das diversas advertências que ao arguido foram feitas, este insiste em delinquir ... acata as regras do bem viver em sociedade com respeito pelos outros. III - O arguido praticou os factos aqui em questão, que configuram um crime de furto qualificado na forma

  5. TCASsó sumário

    06105/10

    Relator: CATARINA JARMELA

    princípio da presunção de inocência decorre não só não impender sobre o arguido em processo disciplinar o ónus de reunir as provas indispensáveis para a decisão a proferir, em especial ... puder formular um juízo de certeza sobre a prática desses factos por parte do arguido, pelo que não é apenas em caso de erro manifesto na apreciação das provas

  6. TRE

    89/13.2GGODM-A.E1

    Relator: RENATO BARROSO

    causa, se decida por um arquivamento, ainda que condicionado ao cumprimento, por parte do arguido, de determinadas regras de conduta ou injunções. II - A pedra de toque do aludido consenso ... termos do artº 281.º do CPP, para a exigência de haver concordância do arguido assistente e do juiz de instrução. III - Todavia, se as concordâncias do arguido

  7. TCANsó sumário

    01462/12.9BEPRT

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    falta de citação. Isto porque, enquanto a falta de citação pode ser arguida a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final (artigo 165º ... Recorrentes apresentaram o requerimento junto do Serviço de Finanças (27.04.2012) a arguir, além do mais, a nulidade das citações feitas, já há muito havia precludido o prazo para arguição

  8. TRE

    136/12.5JASTB-A.E1

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    admissibilidade da instrução pedida pelo arguido, questionando apenas a componente jurídica da acusação, deverá ser avaliada casuisticamente, em função do efeito jurídico que a alteração do enquadramento jurídico-criminal ... factos permita alcançar, imediata ou mediatamente, tomando como horizonte irrecusável a não sujeição do arguido a julgamento. II – Deverá ser admitida a abertura da instrução que tenha em vista apenas

  9. TRG

    290/07.8IDPRT-A.G1

    Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

    Tendo o Ministério Público interposto recurso de sentença que absolveu vários arguidos, no qual apenas visa a condenação de alguns e se conforma com a absolvição dos demais, a sentença ... transita em julgado relativamente aos arguidos cuja absolvição não é questionada. II – A posterior decisão do Tribunal da Relação de reenviar o processo para novo julgamento não abrange os arguidos

  10. TRC

    649/12.9TACTB.C1

    Relator: ABÍLIO RAMALHO

    Apenas o acrescento factual com idoneidade/aptidão/adequação à imputação a sujeito-arguido dalgum distinto crime – obviamente entendido por tipo-de-ilícito criminal diverso do(s) anteriormente assacado ... nada com tais fronteiras contenda. 2.- Assim, tendo sido deduzida acusação particular contra a arguida, por assacado cometimento de um crime de difamação qualificada e de um outro de injúrias

  11. TRE

    650/12.2PBFAR-A.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    acusação deve ser notificada ao arguido, não só pelo que se prevê no art. 113.º, n.º 10, do Código de Processo Penal, também porque é uma exigência ... process, de um processo justo, enquanto direito pessoal do arguido que se não basta com a mera notificação do seu defensor – art. 6.º, n.º 3, alínea

  12. TRC

    377/12.5JACBR.C1

    Relator: JORGE DIAS

    Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da audiência, a esta comparecido, e tendo por essa razão sido nomeado outro defensor, a não notificação do defensor constituído ... julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência, exerce a defesa em toda a sua extensão até que ele mesmo seja

  13. TRE

    1267-11.4TATSTR.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    como o art. 283.º do CPP não impõe que a acusação confronte o arguido com a conexão expressa, devidamente delimitada, entre cada facto e os respetivos meios de prova ... tenha por objecto declarações (extraprocessuais) ouvidas a arguido, é susceptível de valoração probatória. III. Aquele depoimento encontra-se sujeito ao regime previsto

  14. TRCcitado por 2

    52/14.6GTCBR.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    novos crimes, que reincida. III - A violação do dever de cuidado por parte do arguido, ao confiar que não estava embriagado, quando possuía uma T.A.S. mais de 12 vezes superior

  18. TREcitado por 2

    298/13.4TTSTR.E1

    Relator: JOSÉ FETEIRA

    Dado que o autor/apelante apenas argui nulidades da sentença nas alegações e conclusões do recurso que interpôs para esta Relação, não o fazendo de forma expressa e em separado