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Relator: ESPERANÇA MEALHA
prova dos factos constitutivos do direito que se arroga, dada a dificuldade ou mesmo impossibilidade de provar factos negativos (que, no caso, são também factos pessoais do réu). II – Este ... comunidade nacional não pode indiciar a falta dessa ligação, sob pena de recair sobre o Conservador dos Registos Centrais o dever de participar tal facto ao Ministério Público e sobre
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
tributária que pretenda infirmar a ocorrência do facto em que se suporta essa dedução invocando a simulação de sujeitos, tem que reunir indicadores objetivos de que o utilizador da fatura
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
tributária que pretenda infirmar a ocorrência do facto em que se suporta essa dedução invocando a simulação de sujeitos, tem que reunir indicadores objetivos de que o utilizador da fatura
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
incluindo a progressão nos escalões e índices remuneratórios, a lei não associa, nem faz depender a mudança do índice 100 para o índice 135, do exercício efectivo das funções ... passagem para o índice 135 ocorre com o preenchimento do módulo de tempo de três anos de serviço, contados desde o ingresso no CEJ, facto que coincide, normalmente
Relator: RENATO BARROSO
determinada intenção, um específico propósito, qual seja, o demandar criminalmente o arguido por determinados factos. II – Ainda que a ofendida não tenha manifestado no início o desejo de proceder criminalmente ... não poder prosseguir quanto ao indicado crime de injúria, aquela veio a constituir-se assistente e, posteriormente deduziu acusação particular contra o arguido pelos factos integrantes desse crime
Relator: ELISA SALES
Decorrendo da matéria de facto provada: «o arguido começou a bater, várias vezes, nas portas e janelas dessa habitação (do assistente), bem como no veículo automóvel (…) pertencente a este último ... minha mulher…anda cá para fora…mato-te…mordo-te as orelhas todas”», tais factos são adequados ao preenchimento do tipo de crime de ameaça (agravada) dos artigos
Relator: REGINA ROSA
facto pela Relação, o art. 640º veio sujeitar o recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, a estes ónus de alegação: indicação dos concretos pontos de facto ... determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos [al.b)]; relativamente a pontos da decisão da matéria de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte
Relator: PAULO AMARAL
impõe dois ónus ao recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto: a indicação exacta das passagens da gravação em que se funda o recurso ou, caso isto ... recorrente considere relevantes. II- Se a alegação de recurso em parte alguma indica ou transcreve os trechos dos depoimentos relevantes, e apenas se limita a considerações genéricas sobre os depoimentos
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
causa não respeitaram a fornecimentos efectuados dizem respeito às emitentes dessas facturas e aos indicadores de que essas sociedades não teriam meios para realizar os mesmos. VII) Ora, tendo presente ... entender-se que de todo o exposto decorre que a AT não conseguiu reunir indicadores susceptíveis de constituir (para utilizar a expressão do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito. O prazo de caducidade ... perfilhamos, o I.V.A. qualifica-se como imposto de obrigação única, dado incidir sobre factos tributários de carácter instantâneo, embora o prazo extintivo do direito da Fazenda Pública à liquidação
Relator: HEITOR GONÇALVES
natureza e riscos dos instrumentos financeiros [cfr. artigo 312º, alíneas d) e e), sendo indicados nos subsequentes artigos 312º-A a 312º-G os termos e procedimentos a observar ... Índice HSCE), o ETF ishares MSCI Brazil Index Fund (o Fundo ETF) e o DJ Euro Stoxx 50 Index (o Índice Euro Stoxx)], compondo os respectivos índices um extenso número
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Constitui indicador suficiente de que a variação de rendimentos de juros de depósitos não pode ser justificada apenas com os rendimentos declarados no ano em causa, o facto
Relator: PROENÇA DA COSTA
fundamentar a remessa das partes para esses tribunais civis. III – Se os factos em apreço remontam há mais de seis anos, não se podendo imputar o atraso na realização ... questões controvertidas são as mesmas que são objecto da acusação e muitas das testemunhas indicadas na acusação são os próprios lesados, não existe razão para esse reenvio
Relator: BENJAMIM BARBOSA
dois dias após a diligência. (ii) O erro de julgamento em matéria de facto pode resultar de errada apreciação do material probatório que contamina a fixação da materialidade fáctica relevante ... exercício de um duplo ónus: um, (i) o de delimitar o âmbito do recurso indicando claramente os segmentos da decisão que considera padecerem desse erro; outro, (ii) fundamentar as razões
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
pontos de facto que considera incorretamente julgados” (nº 1 alínea a)); ii) especificar “a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas ... facto impugnados diversa da recorrida” (nº 1 alínea a)); iv) no caso de os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas terem sido gravados, “indicar
Relator: ISABEL CERQUEIRA
indicar que foi utilizado esse método, por não ter sido possível a realização de pesquisa de álcool no ar expirado, pois a acusação só tem de narrar os factos constitutivos
Relator: OLGA MAURÍCIO
cada facto e cada prova. 2.- Não é admissível a junção de pareceres com as alegações de recurso. 3.- A prova pericial destina-se a apreciar os factos que exijam ... perito, é sim do domínio do julgador. A investigação da causa, o apuramento dos factos, pertence ao juiz, cabendo ao perito emitir os juízos que exijam os tais especiais conhecimentos
Relator: Frederico Macedo Branco
essencial dos artigos de acusação em processo disciplinar o da individualização ou discriminação dos factos que se tenham por averiguados e disciplinarmente puníveis, com a indicação das circunstâncias de tempo ... outro, tenha de ponderar aceitavelmente a sua decisão.” 4 – O instrutor tem imperativamente que indicar, na acusação que formula, os preceitos legais violados e as penas aplicáveis, para
Relator: JOSÉ LÚCIO
bens a arrolar estão sob a administração do cônjuge requerido se indiciariamente os factos descritos pelo requerente apontarem para a natureza comum desses bens. 2 – Os requisitos para o decretamento ... incluem também a demonstração do chamado "periculum in mora", pelo que basta a existência indiciária do direito alegado (o “fumus bonis juris”) e a circunstância de estar iminente a dissolução
Relator: MANUELA FIALHO
perspectivas sérias de melhoria da situação económica, bem como a existência de elementos que indiciem, com toda a probabilidade, a existência de culpa do devedor na criação ou no agravamento ... Artº 186º. 3 - Cabe aos credores ou ao administrador de insolvência a invocação dos factos conducentes ao indeferimento liminar. 4 - O Artº 186º define como culposa a insolvência quando