CAAD-T
111/2014-T
IVA – Caducidade do direito à liquidação; sujeição a IVA; subvenções.
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I – A imputação a um administrador de insolvência, enquanto facto gerador de
Relator: CARVALHO MARTINS
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Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei
Lei n.º 82/2014 -A/95, de 12 de dezembro, 14/96, de 6
I SÉRIE Sexta-feira, 26 de dezembro de 2014 Número 249 ÍNDICE