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Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
coisa é a razão ou motivo pelo qual o arguido pratica os factos e outra, diversa, é o fim visado com a sua atuação – consciente e voluntária – sabendo ... sobre a pessoa visada e sobre a sua reputação, como mãe, como pessoa e, até, como profissional. IV - Não se pode considerar diminuta a ilicitude do facto, atenta a gravidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
país ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades. 5. Actualmente para o conceito de despesas de representação deve atender ... país ou no estrangeiro, a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades. 6. A tributação autónoma das despesas de representação está actualmente incluída no artº
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
divergência de dois depoimentos e da plausibilidade que cada um deles apresenta, dê o facto em apreço por não provado. II - Os poderes do tribunal superior na reapreciação da prova ... risco “para a segurança das pessoas e bens” tem de se extrair da ponderação, segundo as regras da ciência, lógica e experiência comum, dos factos que foram dados por indiciariamente
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (nº1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes, até, as modificações de facto e de direito posteriores, excepto, quanto a estas últimas, se for suprimido o órgão ... tribunais administrativos e fiscais para apreciar (e decidir) a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público e dos sujeitos privados em relação aos quais seja aplicável o regime
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto. II) A lei ao determinar que a isenção de dispensa de prestação de garantia é válida ... inegável que ela significa para qualquer pessoa colocada na posição da Recorrente que o seu requerimento, mantendo os mesmos pressupostos de facto, será idóneo a lograr um novo deferimento
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
considerado como tal pela generalidade das pessoas de bem de um certo país e no contexto sócio-cultural em que os factos se passaram, de forma a que a sociedade ... consideração do assistente, pois que,de acordo com o sentimento da generalidade das pessoas de bem, não é razoável considerar-se que tais expressões, no contexto em que foram proferidas
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
resultante do facto ser praticados na presença de menor (art. 152 nº 2 do Cod. Penal), espelha a intenção do legislador de estender a tutela penal a pessoas de maior
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pontificam o julgamento na 1.ª Instância, pelo que na reapreciação da matéria de facto, a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos e valora ... recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus próprios conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua convicção. III – O depósito bancário
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor”. III - Excepcionado deste regime está
Relator: BERNARDO DOMINGUES
Tendo os AA., peticionado a condenação de certa pessoa no pagamento de uma indemnização por, com utilização abusiva de procuração, ter vendido certo bem que era deles e não lhes ... entregue o respectivo preço. E tendo essa pessoa sido condenada a pagar tal indemnização. Não podem os mesmos AA. vir posteriormente intentar outra acção com vista à anulação da escritura
Relator: FILIPE CAROÇO
médio, adquirindo autoridade precisamente porque trazem consigo essa imagem do consenso geral. 2. O facto de um dos cônjuges ter depositado em conta bancária DO conjunta com o outro quantias ... Podendo fazê-lo, o cônjuge credor do outro cônjuge no âmbito dos seus patrimónios pessoais, não está obrigado a invocar o seu crédito na partilha dos bens comuns do casal
Relator: ANA BARATA BRITO
demonstração de factos integrantes de crime de falsificação de documento. II - Não estando em causa apurar se o agente imitou determinada assinatura de certa pessoa, mas tão só constatar
Relator: Luís Migueis Garcia
desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso”. II) – Pode
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reforço dos poderes da Relação no que toca à reapreciação da matéria de facto. Podendo oficiosamente ordenar a realização de diligências, a Relação aprecia livremente as provas carreadas para ... recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus próprios conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua convicção. II – Na cessão
Relator: ESPERANÇA MEALHA
contendo os factos determinantes da avaliação negativa nalguns daqueles factores e que, embora não seja exaustiva nem detalhe todas as ocorrências registadas, tece considerações circunstanciadas à pessoa da avaliada
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I - A obtenção de imagens (da arguida) através do sistema de videovigilância
Relator: BENJAMIM BARBOSA
alude esta norma. v. O quadro legal que disciplina a impugnação da matéria de facto, contido ... Sobre o impugnante da matéria de facto recai o ónus de identificar com precisão não só os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados mas também
Relator: FRANCISCO XAVIER
alegação ou prova do domínio ou mesmo a sua plausibilidade, mas sim os factos constitutivos da posse, sendo suficiente a demonstração do corpus, porque, em caso de dúvida, presume ... Código Civil) II. Tendo os requerentes alegado de forma insuficiente ou imprecisa parte dos factos em que se fundamenta a providência, deve o juiz lançar mão do convite ao aperfeiçoamento
Relator: ALBERTO BORGES
bastante para afastar a credibilidade que o tribunal confira às declarações em audiência da pessoa que as fornecera. III – As cautelas na valoração a atribuir às declarações do co-arguido ... diversos arguidos por condutas diferentes, mas quando são acusados diversos arguidos pela prática de factos em co-autoria