TRE
70/09.6TBMMN.E1
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. - Só a falta absoluta de fundamentação (quer
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Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. - Só a falta absoluta de fundamentação (quer
Relator: ANA BARATA BRITO
Integra uma “alteração substancial de factos” a substituição operada nos factos da acusação, que inicialmente descrevem um episódio de vida em que o arguido é devedor de IVA, que devia ... imputada, objectiva e subjectivamente, com referência a normas do CIVA que se indicam como tendo sido violadas, factos que surgem depois na pronúncia já descritos e tratados como respeitando afinal
Relator: PROENÇA DA COSTA
não configura o vício da insuficiência da matéria de facto quando a conduta do arguido, ao mudar da residência indicada, ausentando-se para o estrangeiro e faltando injustificadamente ao julgamento
Relator: LUÍS RAMOS
facto de não haver indícios suficientes de ter sido o arguido AA a iniciar as agressões, é evidente que os factos que são considerados como suficientemente indiciados terão
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
não acontece quanto ao segundo ónus, uma vez que não indica para cada ponto concreto da matéria de facto os concretos elementos probatórios, sendo que a indicação dos meios probatórios ... matéria de facto. II) Considerando a matéria descrita na petição inicial e a realidade vertida no probatório, é manifesto que o julgamento da matéria de facto excedeu largamente os poderes
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
base em erro de julgamento de facto deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e os concretos meios probatórios ... autos); 3. Não tendo o recorrente especificado os concretos pontos de facto que considerou incorretamente julgados e indicado as passagens da gravação dos depoimentos das testemunhas em que se apoiou
Relator: SOFIA DAVID
mesmas ao tribunal. III – A introdução no litígio pelos Requerentes da intimação de factos novos supervenientes, com interesse para o conhecimento da demanda, nem sempre representa uma alteração da causa ... facto essenciais que suportam e justificam as pretensões que se formulam, das causas das invalidades que se assacam à conduta da Administração - da mera ampliação da instância a factos novos
Relator: Ana Patrocínio
juiz deve discriminar na sentença os factos provados, declarar os não provados e ainda indicar os elementos de prova com base nos quais formou a sua convicção – cfr. artigo
Relator: SOFIA DAVID
preço base ou apenas se rectificou o seu valor indicado em termos numéricos e não resultando claro da matéria de facto indiciariamente provada que houve uma verdadeira alteração desse preço ... decisão previstos na alínea a) do artigo 120º do CPTA III- O critério indicado na alínea a) do n.º 1 do artigo 120º do CPTA apela a um juízo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
sujeita ao desconto de 8%, em que demonstre nos factos a essencialidade da condução estradal e não indicie uma personalidade avessa ao direito
Relator: PAULA DO PAÇO
realização de Perícia, sobre a mesma recai o ónus de indicar logo o respetivo objeto, enunciando as questões de facto que pretende ver esclarecidas através do requerido meio de prova
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, a Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre ... funda aquela decisão limitando-se a indicar como concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, meros documentos particulares impugnados
Relator: Cristina Flora
pronúncia; II) Estando subjacente a este facto dado como provado meio de prova documental, cujo valor, apresenta-se, in casu, objectivo, e não indicando a Recorrente qual o documento
Relator: FILIPE CAROÇO
maturação e apuramento de factos controvertidos --- e tendo a A. requerido a notificação da R. devedora para juntar documentos bancários tendo em vista obter prova indiciária de que o pagamento
Relator: RENATO BARROSO
I – Aquele que requerer a realização de perícia sobre a sua personalidade
Relator: MATA RIBEIRO
factos de conteúdo essencialmente técnico deve dar-se primazia à prova pericial efetuada por peritos com conhecimentos na matéria, não obstante outros elementos probatórios, designadamente testemunhais poderem indicar em sentido ... cláusula vertida na apólice. - Em face do disposto no artº 563º do CC o facto que atuou como condição do dano deixa de ser considerado como causa adequada, para efeitos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUASA
fundamentação dos actos deverá consistir, no mínimo, numa exposição concisa dos fundamentos de facto e de direito que motivaram a decisão, dando a conhecer ao interessado, o itinerário cognoscitivo ... demonstrar a falsidade das facturas, bastando-lhe evidenciar a consistência desse juízo, invocando factos que traduzem uma probabilidade elevada de as operações referidas nas facturas serem simuladas, probabilidade elevada capaz
Relator: FERNANDO MONTERROSO
automóvel da marca BMW”, pois não são "factos" suscetíveis de sustentar uma condenação penal as imputações genéricas em que não se indica o lugar, nem o tempo, nem a motivação
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
notificado. 3. É sobre a administração tributária que recai o ónus de recolher indicadores suficientes da existência de simulação, quando pretenda pôr em causa o exercício do direito à dedução ... sobre o Valor Acrescentado; 4. Não constituem indicadores suficientes de que a operação titulada em venda a dinheiro é simulada o facto de o emitente ter declarado que a operação
Relator: ANABELA RUSSO
Constitui indicador suficiente de que a variação de rendimentos de juros de depósitos não pode ser justificada apenas com os rendimentos declarados no ano em causa, o facto