CAAD-T
348/2014-T
IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo
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IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo
IRS - Mais-valias; Cláusula geral antiabuso
IVA – Ónus da Prova; Direito à Dedução do Imposto
Relator: MANUELA FIALHO
1- Na medida em que apenas sobre factos incide a prova, deve
Portaria n.º 225/2014 pela área da cidadania e igualdade de género
Portaria n.º 241/2014 Considerando que a referida arrendatária declara não pretender
I SÉRIE Sexta-feira, 7 de novembro de 2014 Número 216 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 10 de novembro de 2014 Número 217 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 21 de novembro de 2014 Número 226 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Número 215 ÍNDICE
Relator: ALICE SANTOS
1 - Não dizendo a lei em que consiste o exame crítico das
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Nos casos de pena de prisão aplicada em medida não superior
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
O tribunal de julgamento deve comunicar ao arguido qualquer alteração da qualificação
IRS: tributação de mais-valias. Aplicação da CGAA.
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Decorrendo dos factos provados ser o arguido, já à data da prática
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
I – O artigo 281.º do CPP, constante do Capítulo respeitante ao
IVA – Incompetência material; revisão oficiosa; pedido de autorização a regularização de IVA
IRS – Cláusula geral anti-abuso
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação; Intempestividade
Isenção prevista no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83