55 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de 12/12. 2. Tal como as sentenças ... artº.282, do C.P.P.Tributário). Na delimitação objectiva do recurso funciona, em regra, o princípio do dispositivo (cfr.artº.635, nº.2, do C.P.Civil), em consonância com a natureza disponível
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O TJUE por acórdão de 28.11.2013 proferido no Proc. n.º
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O TJUE por acórdão de 28.11.2013 proferido no Proc. n.º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de 12/12. 2. Tal como as sentenças ... artº.282, do C.P.P.Tributário). Na delimitação objectiva do recurso funciona, em regra, o princípio do dispositivo (cfr.artº.635, nº.2, do C.P.Civil), em consonância com a natureza disponível
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
prolação de imediato da sentença. II - A regra da estabilidade das propostas constitui um princípio inerente e estruturante do processo de contratação pública que visa garantir a sã concorrência ... europeia para superfícies multidesportivas sintéticas de utilização exterior (norma EN14877:2006) – afectaria necessariamente os princípios da auto-vinculação da proposta e da inderrogabilidade singular do regulamento, aplicáveis às peças procedimentais
Relator: FONTE RAMOS
41/2013, de 26.6, que aprovou o actual CPC), e dado que, em princípio [exceptuando-se, por exemplo, as regras de competência e sobre os graus de jurisdição], poderão ser aplicadas ... prejuízo da validade dos actos que, até àquela data, foram praticados em conformidade com a lei processual vigente à data da sua prática], a Relação poderá determinar a realização
Relator: JOÃO AMARO
apenas uma decorrência normal da condenação pela prática da contraordenação em causa nestes autos, conforme art. 9.º, nº 4, do D.L. n.º 156/2005, de 15/09. II - Essa publicitação ... ordem de publicitação da decisão, constante da sentença revidenda, não viola o princípio da proibição da reformatio in pejus (artigo 72º-A do RGCO). IV – Tendo a recorrente praticado
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil consagrou a teoria segundo a qual as declarações de vontade, em princípio, valem com o sentido que as partes lhe quiseram conferir (vontade real das partes). Só se não ... declaração em sentidos diversos, deve valer o sentido que um declaratário normal podia julgar conforme às reais intenções do declarante, excepto se este não tinha o dever de considerá
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
ficcionados na norma, obstando, assim, à sua aplicação, ou seja, agindo a Administração em conformidade com a lei aquando da emissão da liquidação oficiosa, cabia à ora Recorrida o ónus ... liquidação do imposto não se poderia manter na ordem jurídica por respeito ao princípio da capacidade contributiva plasmado no artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa, interpretado no sentido
Relator: Pedro Vergueiro
ficcionados na norma, obstando, assim, à sua aplicação, ou seja, agindo a Administração em conformidade com a lei aquando da emissão da liquidação oficiosa, caberia sempre à sociedade em causa ... liquidação do imposto não se poderia manter na ordem jurídica por respeito ao princípio da capacidade contributiva plasmado no artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa, interpretado no sentido
Relator: Pedro Vergueiro
tenha sido suscitada nos autos a questão da constitucionalidade da norma por violação dos princípios constitucionais apontados, o Tribunal acabou por olvidar completamente tal questão, ou seja, o tribunal deixou ... nulidade parcial, pois que, no mais, a decisão recorrida ponderou e decidiu em conformidade com o pedido e causa de pedir formulada, de modo que, por estarem em causa bens
Relator: CRISTINA CERDEIRA
devedor e seu agregado familiar), a preencher pelo juiz em cada caso concreto, conforme as circunstâncias particulares do devedor; um limite máximo, obtido através de um critério quantificável e objectivo ... legislativa passou pela utilização de um conceito aberto, a que subjaz o reconhecimento do princípio da dignidade humana assente na noção do montante que é indispensável a uma existência condigna
Relator: HENRIQUE ANTUNES
interpretação latitudinária, de modo a vincular o juiz ao dever de aferir da conformidade, substancial e formal, dos títulos dos créditos arrolados naquela lista. II - A abstenção definitiva de impugnação ... qualquer fase da causa. III - O processo de insolvência é dominado por um princípio do inquisitório forte dado que permite a investigação de factos essenciais não invocados pelas partes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
considerados manifestações de capacidade contributiva. 3. A mais-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, especialmente quando o facto ... gerador do imposto se descreve como uma alienação onerosa, assim estando sujeita ao princípio da realização (cfr.artº.44, do C.I.R.S.). 4. Especificamente, no que se refere às mais-valias
Relator: BARATEIRO MARTINS
decisão”; está-se, isso sim, a invocar um erro na previsão ou na estatuição (conforme o caso). 2 - Se da base instrutória constarem factos que não deviam, à luz duma ... regra, da irrevogabilidade análoga à do caso julgado material; não obstando, em princípio, à propositura, pelo executado, duma acção de restituição do indevido, uma vez que, não representando a oposição
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
requerimento previsto no n.º 1 deverá ser feito na alegação. ii) Em conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, pode ... taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição, pelo que para o apuramento
Relator: Frederico Macedo Branco
designações (como a de princípio da inoperância dos vícios, a de princípio anti formalista, a de princípio da economia dos atos públicos e a de princípio do aproveitamento ... jurisprudência nacionais, admitindo-se o seu operar em certas e determinadas circunstâncias. 2 - Tal princípio habilita o julgador, mormente, o juiz administrativo a poder negar relevância anulatória ao erro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consideração, desde logo, o princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, enunciado no artº.30, nº.2, da L. G.Tributária. 5. Do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, enunciado ... relação jurídica tributária, nomeadamente, o direito a juros. 6. Como corolário do identificado princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, vamos encontrar, nomeadamente, o artº.85, nº.1, do C.P.P.T., normativo
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
fornecimento de energia eléctrica [art.º 1.º, n.º 2, al. b)]; como princípios gerais que vinculam o prestador do serviço encontramos ... ocorreu apesar de ter cumprido todas as diligências que lhe eram exigíveis, devendo, em conformidade, identificar concretamente qual a causa de força maior que provocou a sobretensão; segundo, estando obrigada
Relator: JORGE TEIXEIRA
provar que o insolvente não se encontra em condições de beneficiar da exoneração, em conformidade com o que se dispõe no artigo ... porque, o processo de insolvência não é um puro processo de partes, subordinado ao princípio do dispositivo, mas um processo em que em ordem a acautelar os interesses da generalidade