CAAD-T
241/2014-T
IUC – Incidência subjectiva
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I – No processo especial de despejo, o mérito da causa deve ser
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1. No quadro normativo vigente, estando em causa a redução do capital
Conversão de contrato de trabalho a termo incerto em contrato de trabalho
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Comete o crime de favorecimento pessoal consumado, o agente que, faltando à
partir de 1 de dezembro de 2012 a Autoridade Central bate à morosidade processual e na extinção de processos na Dinamarca será o Ministério dos Assuntos Sociais e da pendentes
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Para que possa considerar-se o receio de lesão grave e
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O despacho que converte a multa em prisão subsidiária deve ser notificado
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1. A demonstração da correspondência entre um vestígio lofoscópico e uma impressão