CAAD-T
51/2014-T
IRS – Mais-valias; Cláusula Geral Anti Abuso
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IRS – Mais-valias; Cláusula Geral Anti Abuso
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
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Decreto-Lei n.º 170-C/2014 e 207/2012, de 3 de setembro
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Na revisão de sentença estrangeira não tem o Tribunal português que se
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I SÉRIE Segunda-feira, 13 de outubro de 2014 Número 197 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 24 de julho de 2014 Número 141 ÍNDICE
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a) O contrato de Permuta é um contrato atípico e o facto
Relator: PAULO VALÉRIO
I - A atribuição de competência a advogados, solicitadores, correios, etc., para a
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O procedimento judicial para escolha da espécie de pena, tanto na
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, em
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O impulso processual que incide sobre as partes, nos termos do
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – Os “processos de contencioso das instituições de segurança social ou de
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Dada a natureza indisponível dos direitos emergentes de acidente de trabalho