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1. TCAS2014-10-30só sumário

   07867/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia. 4. O processo de execução fiscal tem como objectivo primacial a cobrança dos créditos tributários, de qualquer natureza, estando estruturado ... voluntário dos tributos, sendo que a concessão de moratórias ou a suspensão da execução fiscal fora dos casos previstos na lei pode, inclusive, gerar responsabilidade disciplinar ou criminal dos funcionários

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
   • COROLÁRIOS DO IDENTIFICADO PRINCÍPIO
2. TCAS2014-09-18só sumário

   04767/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   impõe o julgamento segundo a livre convicção. 13. Vigorando no processo de execução fiscal a regra de o chamamento de responsáveis não inicialmente citados ser efectuado através de reversão (regra ... qualquer razão para afastar essa regra, obrigando à instauração de uma nova execução fiscal dirigida "ab initio" contra o responsável solidário não demandado inicialmente, quando é certo que as faculdades

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
3. TCAS2014-12-18só sumário

   07916/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 8. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua ... avaliação que suportam a liquidação. Mais devendo chamar-se à colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.art

   • SENTENÇA NULA É A QUE ESTÁ INQUINADA POR VÍCIOS DE ACTIVIDADE
   • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
4. TCAS2014-07-24só sumário

   07903/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   execução forçada tem de ser efectuada através do processo de execução fiscal, com a tramitação legalmente definida (cfr.artº.148 e seg. do C.P.P.T.), desde que ocorra o termo final ... artº.88, nº.1, do C.P.P.T. 2. A possibilidade de suspensão da execução fiscal constitui direito do contribuinte que se enquadra no âmbito do princípio constitucional da efectividade da tutela

   • A LIQUIDAÇÃO (ACTO TRIBUTÁRIO "STRICTO SENSU") NÃO É UM ACTO EXECUTÓRIO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
   • ARTº.169, DO C.P.P.T. ARTº.52, DA L.G.T
   • ACTO ADMINISTRATIVO CONSEQUENTE. NOÇÃO
   • ARTº.133, Nº.2, AL.I), DO C.P.A
   • MEIO PROCEDIMENTAL OU PROCESSUAL QUE SOMENTE DE FORMA INDIRECTA QUESTIONE A ILEGALIDADE OU INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
5. TCAS2014-03-27só sumário

   03216/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal. 4. De acordo com a jurisprudência que perfilhamos, o I.V.A. qualifica-se como imposto ... caso, se justifica pela inexistência de inspecção interna ou externa por parte da A. Fiscal e como procedimento pressuposto da liquidação, antes dependendo do mero e menos exigente confronto entre

   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
   • ARTº.45, Nº.2, DA L.G.T. CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO DE TRÊS ANOS
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • ESPECIFICIDADE DO I.V.A
6. TCAS2014-05-15só sumário

   06694/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   impõe o julgamento segundo a livre convicção. 6. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir ... tipo. Estamos perante um conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • I.R.C. NOÇÃO DE CUSTOS
7. TCAS2014-05-15só sumário

   02832/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   apreciação a preterição de um grau de jurisdição. 7. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois ... tipo. Estamos perante um conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo

   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
8. TCAS2014-02-27só sumário

   07361/14

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   efectuada com desconsideração da sentença que declarou extinta, em relação a si, a execução fiscal cuja dívida exequenda a penhora pretendia garantir. III – Não se afigura legalmente possível ... oposição, venha, posteriormente, e pela via da penhora, obter a suspensão da execução fiscal (e, em bom rigor, da própria sentença de oposição), quando, na sede própria – isto

   • RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL/ SUBIDA IMEDIATA DA RECLAMAÇÃO/ PENHORA DE IMÓVEL/ EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL / EFEITOS DO RECURSO DA SENTENÇA DE OPOSIÇÃO/ CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA COMO LITIGANTE DE MÁ FÉ
9. TCAN2014-06-12citado por 1só sumário

   00345/06.6BEVIS

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   âmbito da sua actividade fiscalizadora averiguar da sua conformidade com a verdade fiscal do sujeito passivo e, sendo caso disso, reunir os indicadores que, apesar do cumprimento formal dos seus ... deveres declarativos e de escrituração, e da aparência de colaboração com a administração fiscal que dele decorre, não teria o direito à dedução arrogado nesses documentos, o que a administração

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IVA
   • CORRECÇÃO À MATÉRIA COLECTÁVEL COM REFERÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 19º Nº 3 DO CIVA
10. TCAN2014-11-27só sumário

    01799/13.0BEBRG

    Relator: Fernanda Esteves

    meio processual adequado para impugnar decisões proferidas no âmbito do processo de execução fiscal, pelo que a pretensão aí deduzida visará, em regra, a anulação de uma determinada decisão ... extinção da execução, com fundamento na ilegitimidade do executado é a oposição à execução fiscal e não a reclamação judicial. III. A arguição da nulidade da citação para a execução

    • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
    • RECLAMAÇÃO DO ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • INDEFERIMENTO LIMINAR
    • CONVOLAÇÃO
11. TCAN2014-11-13só sumário

    00526/11.0BEPNF

    Relator: Fernanda Esteves

    decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal que afectem direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância (artigo ... 276º do CPPT). 2. Constituindo a penhora um acto praticado no âmbito da execução fiscal que afecta a esfera jurídica dos destinatários e, nessa medida, potencialmente lesivo dos direitos destes

    • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
    • PENHORA
    • RECLAMAÇÃO DO ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • CONVOLAÇÃO
12. TCAN2014-11-13só sumário

    00321/13.2BEMDL

    Relator: Fernanda Esteves

    reacção contra a ilegalidade de um despacho que determina a reversão da execução fiscal é a oposição à execução fiscal e não a impugnação judicial. II. O responsável subsidiário pode ... despacho de reversão. III. A arguição da nulidade da citação para a execução fiscal não constitui fundamento de impugnação judicial, já que constituindo o acto de citação para a execução

    • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
    • ILEGALIDADE DA REVERSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
    • NULIDADE DA CITAÇÃO
    • CONVOLAÇÃO
13. TCAS2014-06-26só sumário

    07656/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    processo de execução fiscal o título executivo consiste numa certidão ou em qualquer outro documento a que, por lei especial, seja atribuída força executiva (cfr.artº.162, do C.P.P.Tributário ... artº.165, nº.1, al.b), do C.P.P.T., constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal a falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova

    • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS
    • NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
    • NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DO PROCESSO DE OPOSIÇÃO
    • ABUSO DO DIREITO. ARTº.334, DO C. CIVIL
14. TCAN2014-06-12só sumário

    00846/06.6BEVIS

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    nulidade da citação não consubstancia fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos do disposto no art. 204.º do CPPT, não sendo subsumível, designadamente, na previsão da alínea ... daquele artigo e, como nulidade, deverá ser invocada perante o órgão da execução fiscal [cf. n.ºs 1 e 2 do art. 191.º do Código de Processo Civil

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • NULIDADE DA CITAÇÃO
    • REVERSÃO
    • INSUFICIÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA SOCIEDADE DEVEDORA ORIGINÁRIA
15. TCAS2014-02-13só sumário

    07236/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    disposto no artº.17, do C.P.P.T., nos processos de impugnação e de execução fiscal, a incompetência territorial não é de conhecimento oficioso, só podendo ser declarada na sequência de arguição ... prova (cfr.artº.114, do C.P.P.T.), e pelo executado, nos processos de execução fiscal, até ao termo do prazo para deduzir oposição (cfr.artº.203, do C.P.P.T

    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXCEPÇÃO DILATÓRIA
    • PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. ARTº.17, DO C.P.P.T
    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O CONHECIMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL
    • PROCESSO DE EXECUÇÃO ESPECIAL PREVISTO NO DEC.LEI 42/2001, DE 9/2
16. AT-IV2014-11-20

    Ficha doutrinária — Lei n.º 49/2013 de 16/07

    Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) - Transparência fiscal

    • Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI)
    • Transparência fiscal
17. TCAS2014-05-15só sumário

    07581/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    consiste numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados ... prestação de garantia natureza urgente e subida imediata a Tribunal, o processo de execução fiscal deve considerar-se automaticamente suspenso, o que acarreta a ilegalidade da penhora efectivada nos autos

    • PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL
    • PENHORA DE ABONOS OU VENCIMENTOS. ARTº.227, DO C.P.P.T
    • RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ARTº.276 E SEG., DO C. P. P. TRIBUTÁRIO
    • SUBIDA IMEDIATA DA RECLAMAÇÃO A TRIBUNAL. ARTº.278, Nº.3, DO C.P.P.T
    • SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • DESPACHO A ORDENAR A PENHORA COMO ACTO QUE A LEI NÃO ADMITE (ARTº.195, DO C.P.C.)
18. TCAS2014-11-27só sumário

    06988/13

    Relator: JORGE CORTÊS

    Pressuposto do cancelamento do benefício fiscal, nos termos do artigo 12.º/5 e 6, do EBF, consiste na existência de dívida tributária não liquidada no termo do exercício ... determina a liquidação do imposto em falta na sequência do cancelamento do benefício fiscal corporiza acto contrário ao reconhecimento do benefício fiscal, proferido em aplicação da legalidade estrita

    • CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL, ARTIGO 12.º, N.ºS 5 E 6, DO EST. BENEFÍCIOS FISCAIS/EBF; PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
19. TCAS2014-11-13só sumário

    07549/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem de fundamento à mesma ... prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova de que foi por culpa sua que o património se tornou insuficiente

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
20. TCAS2014-06-26só sumário

    07781/14

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    reclamação da decisão do órgão de execução fiscal não visa a impugnação de qualquer acto de liquidação, mas sim a impugnação dos actos materialmente administrativos praticados no processo de execução ... fiscal (do que constitui um incidente) que afectem os direitos e interesse legítimos do executado ou de terceiro. ii) Deste modo, não tendo a reclamação de actos praticados em execução

    • - RECLAMAÇÃO JUDICIAL
    • - REEMBOLSO DE IVA
    • - PENHORA DE CRÉDITO FISCAL
    • - JUROS INDEMNIZATÓRIOS