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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUASA
nº1 do artigo 342º do CC), nos termos da qual o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Administração e dos contribuintes recai sobre quem os invoque. VIII ... justificarem a anulação do acto”. IX. Compete, pois, ao contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
presumiu a veracidade dos factos até que a arguida apresentasse contra-prova da não prática desses factos, ou seja, operou uma presunção iuris tantum ... isso reflecte-se na apreciação probatória como “erro notório na apreciação da prova”, o vício de facto previsto no art. 410º, n. 2, al. c) do CPP, aplicável ao caso
Relator: ANA BARATA BRITO
Revela erro notório na apreciação da prova a sentença que apresenta como provados factos da acusação contra resultados da prova pericial e suportados apenas em prova indirecta
Relator: ESPERANÇA MEALHA
nulo o acórdão que, embora tenha utilizado uma técnica remissiva no alinhamento dos factos provados (remetendo para a reprodução integral dos documentos aí identificados), posteriormente, e sempre que necessário, concretizou ... escola e proibidos pelos deveres funcionais inerentes às funções desempenhadas. III - Ao considerar provados os factos em que assentou o ato disciplinar impugnado, o acórdão recorrido não enfrentou qualquer questão
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Autora, para a procedência da acção carece a demandante de alegar e provar os factos dos quais resulte a aquisição originária do domínio por parte da mesma
Relator: BENJAMIM BARBOSA
n.os 3 e 4, que na elaboração da sentença o juiz discrimine os factos provados e declare quais os factos que não foram provados. ii A declaração dos factos não ... CPPT, aponta no sentido da autonomização da discriminação dos factos provados em relação aos factos não provados, os quais se bastam com uma mera referência declarativa. iv Não cumpre essa
Relator: JORGE TEIXEIRA
desde que verificados os requisitos constitutivos da invalidade. II- Logrando adesão de prova factos tendentes a demonstrar que a parcela de terreno em litígio se integra num outro, de maior ... propriedade se encontra registada a favor dos AA., carecem de ser também demonstrados os factos integrantes da aquisição originária desse mesmo direito, com relação a tal parcela de terreno
Relator: PAULA DO PAÇO
ilicitude do despedimento do trabalhador. II- Contendo a sentença recorrida as razões de facto e de direito que levaram à declaração da ilicitude do despedimento e consequente condenação da entidade ... inicial, pelo que recai sobre este interveniente processual o ónus de alegar e provar os factos constitutivos do direito de despedir. IV- Não tendo o empregador, no articulado que apresentou
Relator: ISABEL ROCHA
consequência da inversão do ónus da prova deve aplicar-se nos casos em que, tal recusa impossibilita a prova do facto a provar pela contra parte, por não ser possível
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
garantias do arguido. II – Por isso, tem de ser aferida face à matéria de facto provada, ponderando, em concreto, a devida protecção da vítima de violência doméstica
Relator: ANA BARATA BRITO
provada para a decisão (vício do art. 410.º do Código de Processo Penal) a circunstância das razões do arguido não terem integrado o tema da prova, quando esses factos
Relator: Mário Manuel Feliciano Rebelo
prática incorrecta e ilegal que o conteúdo de um facto provado seja preenchido apenas pela remissão para documento nos autos. 2) Este procedimento ilegal configura uma omissão da especificação
Relator: MOREIRA DO CARMO
663º, nº 2, do mesmo diploma, deve tomar em consideração os factos provados por acordo ou por documentos. 2. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando
Relator: VASQUES OSÓRIO
versão trazida a julgamento por determinado ou determinados intervenientes e dada como provada na sentença, bastando para tanto atentar no disposto no art. 358º do CPP. II - Perante duas versões ... despacho de pronúncia – e a final, a fizesse constar da decisão de facto – como provada ou não provada – investigação que deveria ter abrangido todas as suas dimensões relevantes, designadamente
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
simultaneamente, exigir a sua reparação e eliminação, tem apenas de provar a existência de defeitos, cabendo ao empreiteiro a prova de que tal exercício não foi feito no prazo estabelecido ... data de entrega da obra, sendo elemento integrante da excepção de caducidade, constitui facto, cuja prova incumbe ao empreiteiro, por se tratar de facto impeditivo do direito do dono
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
sentença do concurso de crimes deve conter os factos provados que interessam à comprovação da situação de concurso de crimes e à determinação da pena única, isto é, os factos ... conjunto os factos e a personalidade do agente. II - Não é necessário que a decisão que efectua o cúmulo jurídico, indique exaustivamente os factos dados como provados nas decisões anteriores
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
real, é de valor superior ao outro. V – A circunstância de se darem como provados factos que não constavam da nota de culpa deduzida contra o trabalhador não integra qualquer ... artº 615º/1/d) do nCPC). VI – A consequência daí emergente é que tais factos, mesmo que considerados provados, não podem ser levados em consideração para efeitos de se sustentar a licitude
Relator: CATARINA GONÇALVES
prova produzida o efectivo cumprimento da obrigação, não poderá esse cumprimento ser levado aos factos provados com fundamento na prescrição presuntiva que se considerou ser aplicável e que se considerou
Relator: SÍLVIA PIRES
oposição não é o meio adequado de reacção a uma providência decretada quando os factos provados não permitiriam o seu decretamento, sendo neste caso apenas passível de utilização ... requerido ter fundamento para usar os dois meios, ou seja entender que pode provar factos novos ou produzir novos meios de prova que tenham a virtualidade de modificar a decisão
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
conforme carimbo aposto - fls. 66-68, sendo que afigura-se-nos que esse (único) facto provado, embora possa constituir um indício no sentido do exercício efectivo da gerência por parte ... conclusão de que o mesmo exerceu, de facto, a gerência da dita sociedade…”. VI) Deste modo, analisada a matéria de facto provada, constata-se que ficou por provar uma realidade