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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
interpretação reconstrutiva restritiva, que é a tese sugerida pela teoria meramente doutrinária dos “factos indiciadores de indesejabilidade do estrangeiro interessado”, quanto a tal alínea b), num contexto que exigiria
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
formule o pedido de insolvência o ónus de alegação da verificação de qualquer dos factos-índices ou presuntivos tipificados nas diversas alíneas do nº 1 do artigo 20º do CIRE
Relator: Mário Rebelo
facto e direito que a motivaram. 2. O enunciado deve conter factos indiciários integradores da norma, e não meros juízos ou conclusões. 3. Se não contiver factos (indiciadores
Relator: PROENÇA DA COSTA
ausência de descrição dos factos indiciados e não indiciados impede o reexame da causa pelo tribunal de recurso. II – Acarreta a nulidade da decisão instrutória, ainda que esta seja
Relator: ANA TEIXEIRA
juízo de prognose de perigosidade social do arguido, a efetuar a partir dos factos indiciados e da personalidade por eles revelada. II – A vigilância eletrónica, associada à obrigação de permanência
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
regras sobre a repartição do ónus da prova, os pressupostos ou factos constitutivos do seu direito indicados no nº 1 do artº 1380º do CC, ou seja, existirem dois prédios ... aquele que adquiriu. - Sendo a petição inicial totalmente omissa quanto a este último facto, o tribunal não pode considerar que o mesmo foi implicitamente alegado com a descrição
Relator: Frederico Macedo Branco
medida da pena 2 - Ao apresentar a sua defesa, deve o arguido indicar os factos a que as testemunhas por si arroladas devem ser ouvidas. O arguido não goza
Relator: Fernanda Esteves
redacção aqui aplicável, e indicasse os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
matéria de facto, relativamente aos quais pretendia ver produzida prova, no sentido de aferir da verificação dos elementos apontados, e que se traduziam na audição das testemunhas indicadas ... deparamos, não com um vício de forma mas, antes e de facto, de fundo consubstanciado em erro de julgamento nessa medida inquinando o valor doutrinal da decisão proferida
Relator: RAMALHO PINTO
recorrente relativamente ao pedido de reapreciação da matéria de facto: - a necessidade de circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente qual a parcela ou segmento, o “ponto ... matéria de facto da decisão proferida que considera viciada por erro de julgamento; - o ónus de fundamentar as razões por que discorda do decidido, indicando ou concretizando quais os meios
Relator: AZEVEDO MENDES
recorrente da decisão proferida sobre a matéria de facto assiste o ónus de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham
Relator: JORGE CORTÊS
Neste quadro, compreende-se o ónus que recai sobre o interessado de indicar as razões de facto e de direito que justificam o pedido e de indicar as provas necessárias
Relator: RUI PEREIRA
disciplinar o grave absentismo da recorrente e não vindo referidos por esta, nem indiciados nos autos, factos da sua vida que justificassem um comportamento patológico que constituísse causa da exclusão
Relator: FONTE RAMOS
conclusões das alegações, ainda que versada nas alegações. 2. No recurso da matéria de facto, incumbe ao recorrente o cumprimento da alínea ... pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. 3. Sob pena de rejeição da impugnação da decisão de facto, o recorrente deverá indicar com exactidão as passagens da gravação
Relator: MANUEL BARGADO
ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, prescrevendo no seu nº 2, alínea a), que no caso de ter havido gravação da prova ... incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo
Relator: JOÃO AMARO
imposição de fundamentação, de facto e de direito, ao despacho de não pronúncia, por aplicação conjugada dos artigos 283, nº 3, e 308, nº 2, do C. P. Penal ... clara, expressa, discriminada e autónoma, de cada um dos factos que se consideram indiciados e não indiciados, pois só desse modo se permitirá, por um lado, uma efetiva possibilidade
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
Não indicando o recorrente quaisquer passagens dos depoimentos testemunhais prestados em que fundamente a sua pretensão impugnativa, nem procedendo à transcrição de um único excerto de qualquer depoimento prestado, quanto ... base neles não podia o tribunal recorrido dar como provada a matéria de facto impugnada, importa rejeitar tal impugnação/recurso, nessa parte. II – Da conjugação dos artºs 217º/1 e 268º
Relator: FILIPE CAROÇO
decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação ... necessidade de interpelação. 6- Não protela o vencimento de juros de mora o facto da condenação ocorrer por quantia inferior à que é pedida na ação e a iliquidez
Relator: JOAQUIM CONDESSO
existência de um procedimento distinto daquele que foi formalmente indicado pela Administração, ou seja, um procedimento externo “de facto”, embora formalmente qualificado como interno, os vícios referentes à falta
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
tenham sido gravados, caberá, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo ... exacta dos depoimentos e não, propriamente, das passagens. III - Daí que ao recorrente, para indicar, com exactidão, o que a lei exige no artº 640º, nº 2, a), do NCPC