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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 32.º do Regulamento da Nacionalidade devem conter obrigatoriamente a declaração sobre os factos suscetíveis de fundamentarem a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa (artigo 35º/1/b ... ações de simples apreciação ou declaração negativa compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. V - Neste tipo de ações, o autor, M.P., não está
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
cabe ao réu ou ao autor reconvindo, conforme os casos, a prova dos factos constitutivos do direito de que se arroguem
Relator: PEDRO MARQUES MARCHÃO
ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver reconhecido
Relator: MARIA INÊS MOURA
susceptível de integrar o conceito de abuso de direito. O artº 334 do C.Civil impõe que o titular do direito exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons ... pretender fazer valer o seu direito indemnizatório, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito que possam levar o tribunal a concluir pela existência do dever de indemnizar
Relator: JORGE TEIXEIRA
parte contrária, impende o ónus de alegar e provar os factos constitutivos desse seu direito. III- Assim, na ausência total de elementos fornecidos pela parte contrária à que foi condenada
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
ónus da prova para afastar esse preço declarado é da AT, enquanto facto constitutivo do seu direito à liquidação por montante diverso/superior ao declarado. III) Na situação em apreço ... nulidade processual, pois que, não obstante, a omissão de diligências de prova quando existam factos controvertidos que possam relevar para a decisão da causa, pode afectar o julgamento da matéria
Relator: CANELAS BRÁS
requisitos – que aquela separação não procede de culpa sua, constituindo esse um facto constitutivo do seu direito (vide artigo 1675.º, n.ºs 2 e 3, do Código Civil). Sumário
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
oposição, o Requerido juntou aos autos todos os documentos comprovativos dos factos alegados e constitutivos do direito invocado pelo Requerente, não podendo a omissão de junção do PA coarctar
Relator: JORGE TEIXEIRA
para todas as demais acções inerentes ao cumprimento de obrigações ou ao exercício de direitos de diversa natureza, que não fiscal. III- O artigo 35.º, do CIRE, constitui ... insolvência a sua qualidade de credor, uma vez que este facto não é constitutivo do seu direito a requerer a insolvência do requerido. VI - O legislador abstraiu, assim, da efetiva
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
comum do casal traduz-se numa questão mista ou complexa, envolvendo questões de facto e de direito, residindo a primeira na determinação do destino dado ao dinheiro representado pela dívida ... artigo 1691.º do Código Civil, os factos que as suportam são considerados constitutivos do direito do credor que, por consequência, os tem de alegar e provar, de acordo
Relator: Antero Pires Salvador
rigor, o conjunto factual concreto, juridicamente qualificado, constitutivo do direito invocado, conjunto factual esse conexionado com o facto lesivo invocado. 3. Existe falta de identidade entre duas causas de pedir
Relator: JORGE TEIXEIRA
Tendo sido adoptada no direito civil português uma solução declarativista sobre o conteúdo da declaração negocial, que consagra moderadamente a denominada teoria da responsabilidade, a mera divergência entre a vontade ... constitutivos da invalidade. II- Logrando adesão de prova factos tendentes a demonstrar que a parcela de terreno em litígio se integra num outro, de maior dimensão, cuja aquisição do direito
Relator: RAMALHO PINTO
matéria de facto: - a necessidade de circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente qual a parcela ou segmento, o “ponto” ou “pontos” da matéria de facto da decisão ... facto que o recorrente considera incorrectamente julgados. III – O artº 394º do CT 2009 enuncia, no seu nº 2 e a título exemplificativo, alguns dos comportamentos da entidade empregadora constitutivos
Relator: ANTÓNIO SANTOS
responsabilidade por factos ilícitos podem os referidos familiares ancorar o impetrado direito a uma indemnização: II- Porém, porque em sede de responsabilidade civil por factos ilícitos e fundada na culpa ... última análise, portanto, para efeitos do direito à indemnização a que alude o nº2, do artº 496º, do CC, integra elemento constitutivo a prova de que o lesado não
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
I. Sobressai da noção legal de contrato de trabalho que os seus
Relator: MOREIRA DO CARMO
tomar em consideração os factos provados por acordo ou por documentos. 2. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o (s) facto (s) concreto (s) objecto ... proprietário de ter um direito único sobre todo o edifício e passando a ter tantos direitos quantas as fracções autónomas; neste aspecto, o título constitutivo da propriedade horizontal tem eficácia
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
decisão que lhe atribuiu alimentos enquanto menor cabe ao filho titular do respectivo direito, então já capaz de o exercer. II. Verificada a inércia do filho maior, poderá o progenitor ... rogação, há-de o progenitor sub-rogado alegar no requerimento executivo os factos constitutivos da transmissão do crédito, a fim de permitir ao progenitor executado que, no pleno exercício
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
incorpora o direito de execução, isto é, o direito do credor a executar o património do devedor ou de terceiro para obter a satisfação efectiva do seu direito. IV. Quem ... acordo de preenchimento. VII. Cabe-lhe, então, o ónus da prova em relação aos factos constitutivos de tal excepção, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 342º
Relator: SÉRGIO CORVACHO
ordem a evitar uma condenação injusta, tanto ao nível da matéria de facto, como no plano do direito, o que implica, além do mais, que lhe seja conferido o ensejo ... compõe obrigatoriamente de uma narrativa factual e de um certo enquadramento jurídico-penal dos factos narrados. III - Nesta ordem de ideias, qualquer alteração do objecto processual tem de ser necessariamente
Relator: SÉRGIO CORVACHO
três Juízes ou somente um é inócua do ponto de vista quer dos direitos dos sujeitos processuais, quer dos valores cuja realização subjaz ao processo criminal. III – Isso só não ... abstracto, não seja vedado ao Tribunal formar a sua convicção, para prova de factos constitutivos da responsabilidade de um arguido, com fundamento exclusivo nas declarações incriminatórias produzidas por outro arguido