73 resultados nos descritores e sumários · 569 no texto integral
Relator: FONTE RAMOS
trabalhadores reclamantes. 2. É ao trabalhador reclamante que compete a alegação e prova dos factos constitutivos do privilégio creditório que invoca mas o tribunal (maxime, as instâncias) deverá atender ... relevante resultar da globalidade do processo de insolvência, repercutindo na matéria de facto o resultado da análise/(re)apreciação dos elementos disponíveis integrada, se necessário, pelas regras da experiência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
afloração do princípio “in dubio contra fiscum”, vigente no momento da decisão sobre facto incerto na aplicação da lei e com alcance análogo ao do princípio “in dubio ... L.G.T., em que se estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Cânone este também aplicável
Relator: JORGE ARCANJO
imóvel. 2.- Muito embora caiba (art.342 nº1 CC) ao trabalhador reclamante a alegação dos factos constitutivos do privilégio imobiliário especial (art.333 do Código do Trabalho de 2009), designadamente ... prestava a sua actividade laboral, pode, no entanto, na ausência de alegação, ser este facto adquirido processualmente, socorrendo-se o tribunal dos elementos constantes do processo ou proceder
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 32.º do Regulamento da Nacionalidade devem conter obrigatoriamente a declaração sobre os factos suscetíveis de fundamentarem a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa (artigo 35º/1/b ... ações de simples apreciação ou declaração negativa compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. V - Neste tipo de ações, o autor, M.P., não está
Relator: PEDRO MARQUES MARCHÃO
acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto ... direitos aduaneiros e direitos anti-dumping, sobre ela recai o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invoca
Relator: Pedro Vergueiro
exercício de poderes de representação. V) O grande argumento relacionado com o facto de a partir de certa altura a ora Recorrente se ter tornado o único gerente da sociedade ... Fazenda Pública, por isso que, como já referimos, o exercício efectivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária que se pretende efectivar através da reversão
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
extrair a conclusão de que o mesmo exerceu, de facto, a gerência da dita sociedade. VII) Analisada a matéria de facto provada, constata-se que ficou por provar uma realidade ... Fazenda Pública, por isso que, como já referimos, o exercício efectivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária que se pretende efectivar através da reversão
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
não pagamento de impostos; não alienou património social”. IV) Analisada a matéria de facto provada, mesmo desconsiderando a realidade apurada em sede de processo crime nos termos descritos ... Fazenda Pública, por isso que, como já referimos, o exercício efectivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária que se pretende efectivar através da reversão
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
apontado, ou seja, em sede de contestação, a AT tem de enumerar os tais factos concretos que evidenciam o apontado exercício de funções de gerente por parte do ora Recorrente ... Fazenda Pública, por isso que, como já referimos, o exercício efectivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária que se pretende efectivar através da reversão
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
conclusão de que o mesmo exerceu, de facto, a gerência da dita sociedade…”. VI) Deste modo, analisada a matéria de facto provada, constata-se que ficou por provar uma realidade ... Fazenda Pública, por isso que, como já referimos, o exercício efectivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária que se pretende efectivar através da reversão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois ... gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
ónus da prova para afastar esse preço declarado é da AT, enquanto facto constitutivo do seu direito à liquidação por montante diverso/superior ao declarado. III) Na situação em apreço ... nulidade processual, pois que, não obstante, a omissão de diligências de prova quando existam factos controvertidos que possam relevar para a decisão da causa, pode afectar o julgamento da matéria
Relator: Pedro Vergueiro
verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. II) Neste domínio, se é certo que o discurso
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
registo, cabe ao réu ou ao autor reconvindo, conforme os casos, a prova dos factos constitutivos do direito de que se arroguem
Relator: PEDRO MARQUES MARCHÃO
recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver reconhecido
Relator: JORGE TEIXEIRA
parte contrária, impende o ónus de alegar e provar os factos constitutivos desse seu direito. III- Assim, na ausência total de elementos fornecidos pela parte contrária à que foi condenada
Relator: ISABEL CERQUEIRA
pesquisa de álcool no ar expirado, pois a acusação só tem de narrar os factos constitutivos do crime imputado e os relevantes para a aplicação da sanção penal
Relator: FRANCISCO CAETANO
título executivo, ainda que baseado numa declaração de reconhecimento de dívida, mas os factos constitutivos da obrigação exequenda nele reflectidos (relação fundamental
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... causa factos com interesse para a decisão de causa que não tenham sido contemplados na decisão posto em crise. II) Quanto às dívidas tributárias cujo facto constitutivo tenha ocorrido
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
rogação, há-de o progenitor sub-rogado alegar no requerimento executivo os factos constitutivos da transmissão do crédito, a fim de permitir ao progenitor executado que, no pleno exercício