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Relator: ANTÓNIO SANTOS
face da factualidade alegada e provada pelo demandante na acção civil intentada, se justifique qualificar como efectivo ilícito de natureza criminal o facto ilícito do condutor do veículo atropelante
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
valor de mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência que, embora constitua um começo de prova, não inverte o ónus da prova da existência da incapacidade
Relator: LUIS CRAVO
audiência, nem é junta uma transcrição integral da prova, impõe-se fatalmente a rejeição do escrutínio da decisão de facto
Relator: FRANCISCO XAVIER
permanentes reveladores de uma servidão aparente. IV. Não obsta a tal qualificação o facto de não serem visíveis outros sinais dessa utilização, como, a existência de terra batida, trilhada ... autores vinham fazendo pelo prédio dos réus, tal não lhes pode ser imputável, pois provou-se que os réus, desde 2000 impedem os autores de por ali passarem
Relator: HENRIQUE ANTUNES
impugnação da matéria de facto, consiste apenas na rejeição do recurso na parte em que a impugnação se funda na reapreciação da prova objecto do registo áudio – e nunca
Relator: PROENÇA DA COSTA
prova a produzir, da sua quantidade e da sua complexidade não pode, sem mais, vir a fundamentar a remessa das partes para esses tribunais civis. III – Se os factos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
contribuições informatórias do arguido - tal como de factos, gestos, silêncios, reacções, etc - de que tomaram conhecimento fora do âmbito de diligências de prova produzidas sob a égide da oralidade (interrogatórios ... como no âmbito das demais diligências, actos de investigação e meios de obtenção de prova (actos de investigação proactiva, buscas e revistas, exames ao lugar do crime, reconstituição do crime
Relator: PAULA DO PAÇO
alegação e prova da existência de uma prática reiterada de um determinado comportamento na empregadora, que não contrarie os princípios da boa fé, compete àquele que invocar o direito baseado ... sobre o mesmo recai o ónus de alegar e provar a verificação dos pressupostos que lhe conferem tal direito, enquanto factos constitutivos desse direito. Sumário da relatora
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência ( …) Não poderá, deste ... este se limitasse a atacar, de forma genérica e global, a decisão de facto ( …).” – Ac. Supremo Tribunal de Justiça, 14/3/2006, in www.dgsi.pt. III. Deve a declaração de Resolução do Administrador
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento
Relator: ANA BARATA BRITO
factos imputados, não viola o direito ao silêncio a circunstância de o tribunal ponderar na sentença, em sede de determinação da pena, a “ausência de arrependimento”. 2. A prova
Relator: JORGE CORTÊS
sobre o interessado de indicar as razões de facto e de direito que justificam o pedido e de indicar as provas necessárias para o efeito (artigo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
gerente destituído. Daí que, configurando-se como facto impeditivo do direito à indemnização, o ónus da respectiva alegação e prova recai sobre a sociedade, nos termos
Relator: ANABELA RUSSO
especificação dos fundamentos de facto da decisão quando ocorre falta absoluta de fundamentação, isto é, quando se verifica a ausência total de fundamentos de facto ou direito da decisão ... liquidação por fundada dúvida sobre a existência de facto tributário exige que a dúvida sobre aquela existência subsista após a prova produzida e se mostre impossível de ser ultrapassada pela
Relator: MARIA INÊS MOURA
pedir da mesma execução, que será o facto jurídico concreto do qual emerge a pretensão apresentada. 2. Uma vez provada a realização de um mútuo, ainda que nulo por falta
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
facto que não tem suporte na decisão recorrida; 2. Mas se esse facto não foi alegado oportunamente e não podia ter sido oficiosamente considerado, também não pode ser provido ... Código de Procedimento e de Processo Tributário. 4. O crédito decorrente de facto tributário ocorrido antes da declaração da insolvência mas que só foi determinado posteriormente constitui crédito vencido após
Relator: MANUEL BARGADO
presunções judiciais, também designadas materiais, de facto ou de experiência, não são, em bom rigor, genuínos meios de prova, mas antes «meios lógicos ou mentais ou operações firmadas nas regras
Relator: JORGE ARCANJO
tutelado é o direito à autodeterminação nos cuidados de saúde. 4.- O ónus da prova do consentimento e da prestação da informação incide sobre o médico ou a instituição ... validade, logo matéria de excepção, como facto impeditivo (art. 342º, nº2 CC), devendo atender-se ainda ao princípio da “distribuição dinâmica da prova
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
tributária todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária anterior “, extraem-se como pressupostos do ilícito contra-ordenacional ser este: a) um facto voluntário; b) cometido ... Não ficando provado que a Arguida tenha introduzido gasóleo colorido nas máquinas e viaturas que se destinavam, como ficou provado, a serem vendidas, nem tão-pouco ficando provado que aquela
Relator: BENJAMIM BARBOSA
actual regime da gravação da prova encontra assento no art.º 155,º do CPC, aplicável ao processo judicial tributário ... Sobre o impugnante da matéria de facto recai o ónus de identificar com precisão não só os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados mas também