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Relator: Joaquim Cruzeiro
entre outras funções, determinar a abertura de um período de produção prova quanto tenha sido alegada matéria de facto ainda controvertida e o processo haja de prosseguir ... apreciação das provas tem uma base racional, se o seu valor foi pesado com critério lógico e justo, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação* *Sumário
Relator: BENJAMIM BARBOSA
facto praticado pelo tribunal a quo. iii) A modificação não deve atingir uma amplitude tal que implique todo um novo julgamento de facto, com a reapreciação de toda a prova ... postergação dos princípios da livre apreciação das provas e da imediação. iv) O princípio da livre apreciação das provas contido
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
probationem», cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova. VII) - O registo informático dos mesmos dados de facto existente em entidades diferentes, o emissor (Administração Tributária ... sistema de livre apreciação das provas, ainda que limitado pelo principio da persuasão racional, justifica suficientemente que se dê como provado que o registo foi efectivamente realizado. VIII) Com este
Relator: Pedro Vergueiro
probationem», cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova. IV) - O registo informático dos mesmos dados de facto existente em entidades diferentes, o emissor (Administração Tributária ... sistema de livre apreciação das provas, ainda que limitado pelo principio da persuasão racional, justifica suficientemente que se dê como provado que o registo foi efectivamente realizado. V) Com este
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
probationem», cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova. V) - O registo informático dos mesmos dados de facto existente em entidades diferentes, o emissor (Administração Tributária ... sistema de livre apreciação das provas, ainda que limitado pelo principio da persuasão racional, justifica suficientemente que se dê como provado que o registo foi efectivamente realizado. VI) Com este
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
partes apresentar as suas razões de facto e de direito, oferecer as suas provas, controlar as provas da parte contrária, bem como emitir posição sobre o valor e resultado ... porém, que, no que à produção de prova se refere, tal direito não implica necessariamente a admissibilidade de todos os meios de prova permitidos em direito em qualquer tipo
Relator: RENATO BARROSO
documentação da prova gravada em perfeitas condições é essencial para uma eficaz impugnação da matéria de facto, nos termos do nsº3 e 4 do Artº 412 do CPP, sendo ... modo, que o tribunal de recurso se encontre impossibilitado de proceder à reapreciação da prova gravada da forma exigida por aquele. II - A deficiência da gravação, se não influir
Relator: Paula Moura Teixeira
alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. II- Decorre da interpretação efetuada
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
terceiros, no entanto, a extinção só opera depois da publicação do facto, a menos que se prove que o mesmo está registado e que o terceiro tem conhecimento dele
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
cabendo ao condenado no processo crime / réu no processo cível infirmar a prova efectuada naquele processo dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
facto o recorrente deve, obrigatoriamente, especificar, sob pena de rejeição do recurso, não só os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, como os concretos meios de prova constantes ... impunham decisão diversa sobre a matéria de facto impugnada. II. Ora o recorrente pese embora faça referência aos pontos de facto que no seu entender se mostram como incorretamente julgados
Relator: FILIPE CAROÇO
impossibilidade da parte usar de prova testemunhal para a destruição dos efeitos da confissão, entendendo grande parte, porventura a maior parte, que essa prova deve ser admitida quando seja acompanhada ... pretende demonstrar ou no caso de existir um começo de prova por escrito que a prova testemunhal vise completar. 2. Sendo esta uma questão complexa e duvidosa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada ... dedução específica previsto no nº.3, do mesmo preceito, em virtude da falta de prova do grau de invalidez permanente do recorrente reportado ao ano de 2005. 7. Cabia
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes e se não forem apresentados ... enquanto elementos de prova com referência à alegação da Fazenda Pública sobre a matéria em discussão nos autos. IV) Ora, sobre a questão da gerência de facto, a Fazenda Pública
Relator: FILIPE CAROÇO
prova do dano pode conduzir à indemnização a favor do credor. Tal prova tem que ser efetiva, não bastando algumas referências testemunhais escassas, vagas e duvidosas, maxime quando os factos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
arguido; narre os factos imputados (dessa forma delimitando o objeto do processo); e indique as disposições legais violadas, as sanções aplicáveis e as provas
Relator: ANA BARATA BRITO
jurídico-penal mantém a punição. III - Os factos integrantes do tipo subjectivo resultam frequentemente dos factos externos e são demonstrados por prova indirecta, o que não significa, porém
Relator: JORGE TEIXEIRA
insolvente o ónus de alegação e prova de que se não verificam esses requisitos. II - Pois que, tratando-se de factos impeditivos do benefício que, por via dele, o insolvente ... juiz, mesmo na falta daquela alegação e prova, ao abrigo do disposto artigo 11, do C.I.R.E., fundamentar a sua decisão em factos não alegados, nos elementos constantes do processo, naqueles
Relator: ELISABETE VALENTE
avaliação da prova, (ou seja aquando da análise da matéria provada e não provada) é incorrecto fazer, prematuramente, qualquer análise jurídica, relativa a alguma da matéria de facto para depois
Relator: Ana Patrocínio
exagerados, os factos alegados, sendo livre na sua qualificação jurídica (cfr. artigo 5.º do CPC). II) Revestindo os factos a natureza de notórios, não carecem de prova; pelo