TRE
125/11.7TTSTR.L1.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O ónus de alegar e provar os factos conducentes à descaracterização
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Relator: PAULA DO PAÇO
I- O ónus de alegar e provar os factos conducentes à descaracterização
Relator: PAULO VALÉRIO
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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
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Relator: FERNANDO MONTEIRO
1 - O mediador de seguros é um intermediário comercial, imparcial, cuja actividade
Relator: ANTÓNIO.M.R.CARDOSO
Tendo o arguido estado presente na audiência na qual foi marcada data
Relator: CACILDA SENA
I - Não tendo o assistente invocado, no recurso interposto da sentença do
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. A busca domiciliária no caso de flagrante delito (art. 177.º
I SÉRIE Terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 Número 24 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 27/2014 de 18 de fevereiro ANEXO IV O