CAAD-T
107/2013-T
Imposto do Selo - Contrato de Mútuo Gratuito
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Imposto do Selo - Contrato de Mútuo Gratuito
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1.- Decorre do DL 204/2008 de 14/10 uma obrigação dos Bancos de
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para apreciar uma
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O facto de o segurador se mostrar vinculado à obrigação de
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Na repartição de responsabilidades por actuação negligente médica/hospitalar terá de ser
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I - O contraente que cumpre defeituosamente não tem o direito de exigir
I SÉRIE Quinta-feira, 30 de janeiro de 2014 Número 21 ÍNDICE
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I SÉRIE Quinta-feira, 16 de janeiro de 2014 Número 11 ÍNDICE
Portaria n.º 23/2014 de 31 de janeiro Com a entrada em
I SÉRIE Quinta-feira, 9 de janeiro de 2014 Número 6 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 7 de janeiro de 2014 Número 4 ÍNDICE