3 resultados

1. DR-I2014-12-01

   Lei n.º 82-A/2014

   Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei

2. DR-I2014-05-01

   Diário da República n.º 97

   I SÉRIE Quarta-feira, 21 de maio de 2014 Número 97 ÍNDICE

3. DR-I2014-04-01

   Portaria n.º 85/2014

   Portaria n.º 85/2014 Artigo 1.° de 15 de abril Objeto e