5 resultados

1. DR-I2014-10-01

   Decreto-Lei n.º 156/2014

   Decreto-Lei n.º 156/2014 a) [...]; de 21 de outubro b) [...]; c

2. DR-I2014-06-01

   Portaria n.º 133/2014

   Portaria n.º 133/2014 [...] de 30 de junho 1— .................................... : a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; A Portaria

3. DR-I2014-05-01

   Diário da República n.º 95

   I SÉRIE Segunda-feira, 19 de maio de 2014 Número 95 ÍNDICE

4. DR-I2014-04-01

   Portaria n.º 85/2014

   Portaria n.º 85/2014 Artigo 1.° de 15 de abril Objeto e

5. DR-I2014-02-01

   Decreto-Lei n.º 29/2014

   Decreto-Lei n.º 29/2014 de uma nova ponderação, dada a natureza