5 resultados

1. DR-I2014-11-01

   Diário da República n.º 215, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Número 215 ÍNDICE

2. DR-I2014-07-01

   Diário da República n.º 129

   I SÉRIE Terça-feira, 8 de julho de 2014 Número 129 ÍNDICE

3. DR-I2014-03-01

   Diário da República n.º 44

   I SÉRIE Terça-feira, 4 de março de 2014 Número 44 ÍNDICE

4. DR-I2014-02-01

   Decreto-Lei n.º 19-A/2014

   Decreto-Lei n.º 19-A/2014 O artigo 20.º-A do

5. DR-I2014-01-01

   Diário da República n.º 4

   I SÉRIE Terça-feira, 7 de janeiro de 2014 Número 4 ÍNDICE