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    • Arbitragem (CAAD)4
    • Direito da UE3
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • TRC37
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    • CAAD-T3
    • UE3
    • PGR-CC2
    • TCAN1
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2014120

    Descritor

    • ← todos
    • MEDIDA DA PENA5
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO4
    • DEPOIMENTO INDIRECTO4
    • COMPETÊNCIA MATERIAL4
    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS3
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • NULIDADE3
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO3
    • FUNDAMENTAÇÃO3
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO2
    • CRIME FISCAL2
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    • CONCURSO DE INFRACÇÕES2
    • COMPETÊNCIA2
    • PROVA PERICIAL2
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    • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA2
    • ÓNUS DA PROVA2
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL2
    • SUBSTITUIÇÃO2