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    • Jurisprudência22
    • Direito da UE5
    • Arbitragem (CAAD)1

    Tribunal

    • DR-I27
    • TRC15
    • UE5
    • TRE4
    • TRG3
    • CAAD-T1

    Ano

    • ← todos
    • 201455

    Descritor

    • ← todos
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO4
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO3
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO2
    • CHAPA DE MATRÍCULA2
    • ACIDENTE DE TRABALHO2
    • VEÍCULO AUTOMÓVEL1
    • NULIDADE PROCESSUAL1
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    • DANOS MORAIS1
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    • NATUREZA DA INFRACÇÃO1
    • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR1
    • CONCURSO EFECTIVO1
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO1
    • FALSAS DECLARAÇÕES A AUTORIDADE PÚBLICA1