TRG
3726/19.1T8VNF.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - O preenchimento da contra ordenação a que alude o artigo 25
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - O preenchimento da contra ordenação a que alude o artigo 25
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I –. Mostra-se praticada a infracção ao disposto no art. 15.º
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - Não é a falta da denominada “Declaração de Actividade” que integra
Relator: MOISÉS SILVA
algum modo permitir a leitura dos discos do tacógrafo utilizados pelo mesmo nos 28 dias anteriores ou do documento justificativo da falta dos referidos registos. v) a sanção de admoestação
Relator: CARLOS MOREIRA
passível de censura pelos tribunais superiores em casos de manifesta imprudência e falta de senso comum na sua fixação. 6. Consequentemente, alcança-se como admissível e razoável, a quantia ... decorrente de lesões na coluna vertebral com afectação de vários discos intervertebrais, que padeceu e padece de dores quantificáveis no grau 3 numa escala
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A Constituição, no seu artigo 215, n. 1, ao atribuir aos
Relator: ALVES CORREIA
I - O Tribunal Constitucional não deve conhecer do recurso de constitucionalidade quando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do
Relator: TAVARES DA COSTA
I - É entendimento assumido em jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional que, por
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1. Estando o arguido acusado da prática de um crime de maus