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Nada encontrado para “ILEGALIDADE”.

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  • Ilegalidade203
  • Nulidade/ilegalidade1
  • Ilegalidade grave2
  • Legalidade27
  • Ilegalidade da dívida1
  • Inalegalidade1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)495
    • Jurisprudência362
    • Legislação (DR)43
    • Direito da UE5
    • Pareceres (PGR)5
    • Provedor de Justiça2

    Tribunal

    • CAAD-T489
    • TRC101
    • TRE80
    • TCAN76
    • TRG57
    • TCAS47
    • DR-I43
    • CAAD-A6
    • UE5
    • PGR-CC5
    • PJ2
    • TC-CONF1

    Ano

    • ← todos
    • 2014912

    Descritor

    • ← todos
    • Incidência subjetiva21
    • INSOLVÊNCIA14
    • NULIDADE DA SENTENÇA10
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO10
    • Verba 28 da TGIS9
    • IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção9
    • Tributações autónomas9
    • PROVA PERICIAL8
    • Verba 28.1 da TGIS8
    • IUC – Incidência subjectiva8
    • RECURSO8
    • NULIDADE7
    • OPOSIÇÃO7
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ7
    • IVA7
    • EXECUÇÃO7
    • tempestividade6
    • IS – Verba 28.1 da TGIS6
    • ÓNUS DA PROVA6
    • CASO JULGADO6
    • NULIDADE PROCESSUAL6
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL5
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL5
    • terreno para construção5