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    Ano

    • ← todos
    • 201468

    Descritor

    • ← todos
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    • LEI Nº 68/2013, DE 29/082
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    • LEGITIMIDADE2
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA2
    • TEMPO NORMAL DE TRABALHO2
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    • SINDICATO EM REPRESENTAÇÃO DE ASSOCIADOS – IDENTIFICAÇÃO DOS LESADOS2
    • AUMENTO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO – ACTO NORMATIVO - LEI 68/2013, 29.082
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    • ENSINO PROFISSIONAL2
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    • REEMBOLSO1
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    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA – MANIFESTA PROCEDÊNCIA [NÃO] – “PERICULUM IN MORA”1
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