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  • Critérios de estrita legalidade1
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  • Contencioso de estrita legalidade2
  • Mera legalidade1
  • Legalidade concreta5

    Fonte

    • Jurisprudência288
    • Arbitragem (CAAD)112
    • Legislação (DR)65
    • Direito da UE12
    • Pareceres (PGR)10
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • TRC116
    • CAAD-T110
    • TRE96
    • DR-I65
    • TRG64
    • UE12
    • TCAS11
    • PGR-CC10
    • CAAD-A2
    • TCAN1
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 2014488

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA16
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO11
    • MEDIDA DA PENA10
    • INDEMNIZAÇÃO10
    • NULIDADE9
    • ABUSO DE DIREITO8
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE7
    • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA6
    • COMPETÊNCIA MATERIAL6
    • COMUNICAÇÃO6
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS5
    • DEPOIMENTO INDIRECTO5
    • DANO BIOLÓGICO5
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO5
    • ACUSAÇÃO5
    • PROVA PERICIAL4
    • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA4
    • PRESCRIÇÃO4
    • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE4
    • ÓNUS DA PROVA4
    • RECURSO4
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • Encargos dedutíveis4
    • Incidência subjetiva4