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    Fonte

    • Jurisprudência287
    • Legislação (DR)152
    • Arbitragem (CAAD)93
    • Direito da UE43
    • Pareceres (PGR)1
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

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    • UE43
    • CAAD-A4
    • TCAS4
    • TCAN4
    • AT-IV1
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2014577

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO14
    • INSOLVÊNCIA12
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO9
    • REQUISITOS9
    • NULIDADE9
    • ÓNUS DA PROVA9
    • Incidência subjetiva8
    • MEDIDA DA PENA7
    • TÍTULO EXECUTIVO7
    • NULIDADE DE SENTENÇA7
    • ABUSO DE DIREITO7
    • INDEMNIZAÇÃO7
    • Tributações autónomas6
    • INCONSTITUCIONALIDADE6
    • RECURSO6
    • EXPROPRIAÇÃO6
    • FUNDAMENTAÇÃO5
    • USUCAPIÃO5
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS5
    • CASO JULGADO5
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ5
    • PROVA PERICIAL4
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
    • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO4
    • COMPETÊNCIA MATERIAL4