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    Fonte

    • Jurisprudência6
    • Legislação (DR)4
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • DR-I4
    • TRE2
    • TRC2
    • TCAN1
    • PGR-CC1
    • TRG1

    Ano

    • ← todos
    • 201411

    Descritor

    • ← todos
    • - ILÍCITO DISCIPLINAR1
    • AMEAÇA AGRAVADA1
    • FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO1
    • ACTIVIDADE ECONÓMICA1
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