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Nada encontrado para “IGUALDADE NA ILEGALIDADE”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)260
    • Jurisprudência46
    • Legislação (DR)24
    • Direito da UE3
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • CAAD-T259
    • DR-I24
    • TRC20
    • TRE10
    • TRG10
    • TCAN4
    • UE3
    • PGR-CC3
    • TCAS2
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2014336

    Descritor

    • ← todos
    • Incidência subjetiva14
    • IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção7
    • Verba 28 da TGIS7
    • Verba 28.1 da TGIS7
    • IUC – Incidência subjectiva7
    • Tributações autónomas5
    • INSOLVÊNCIA5
    • Incidência do imposto4
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO4
    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical4
    • juros indemnizatórios3
    • Prédio urbano em propriedade vertical3
    • IS – Verba 28.1 da TGIS3
    • Terreno para construção3
    • IS – verba 28.1 TGIS3
    • NULIDADE PROCESSUAL3
    • Verbas 28 e 28-1 da TGIS3
    • PLANO DE RECUPERAÇÃO3
    • Propriedade vertical3
    • terrenos para construção3
    • IS – verba 28 da TGIS2
    • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA2
    • IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical2
    • da TGIS2
    • Verba 282