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Nada encontrado para “MULTA FISCAL”.

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  • Multa fiscal5
  • Fiscal1
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  • Moeda fiscal1
  • Lei fiscal2
  • Pena fiscal1

    Fonte

    • Jurisprudência70
    • Legislação (DR)31
    • Arbitragem (CAAD)11
    • Pareceres (PGR)1
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • DR-I31
    • TRC28
    • TRE28
    • TRG12
    • CAAD-T11
    • PGR-CC1
    • TCAS1
    • TCAN1
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 2014114

    Descritor

    • ← todos
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL12
    • CRIME FISCAL7
    • RESPONSABILIDADE CIVIL5
    • IVA4
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL4
    • NULIDADE4
    • NULIDADE DE SENTENÇA4
    • MULTA4
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL3
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA3
    • FRAUDE FISCAL3
    • INDEMNIZAÇÃO3
    • COIMA3
    • CONDIÇÃO3
    • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA2
    • FALSAS DECLARAÇÕES A AUTORIDADE PÚBLICA2
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO2
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA2
    • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO2
    • PRISÃO SUBSIDIÁRIA2
    • EXTINÇÃO2
    • LIBERDADE DE EXPRESSÃO2
    • REFORMATIO IN PEJUS2
    • NULIDADE DA SENTENÇA2
    • PAGAMENTO2