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    • Legislação (DR)183
    • Direito da UE52
    • Pareceres (PGR)12
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • TRC573
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    • DR-I183
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    • UE52
    • CAAD-A14
    • PGR-CC12
    • CCA4
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 20142481

    Descritor

    • ← todos
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    • ACIDENTE DE VIAÇÃO45
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    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO37
    • NULIDADE36
    • ÓNUS DA PROVA36
    • TÍTULO EXECUTIVO36
    • EXECUÇÃO31
    • CASO JULGADO30
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE29
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO29
    • RECURSO28
    • ABUSO DE DIREITO27
    • COMPETÊNCIA MATERIAL24
    • NULIDADE DA SENTENÇA23
    • PRAZO23
    • OPOSIÇÃO22
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO21
    • PRESCRIÇÃO21
    • REQUISITOS21
    • Incidência subjetiva20
    • LEGITIMIDADE19
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS19
    • MEDIDA DA PENA19
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO19