TRCcitado por 5
2603/10.6TBCBR.C1
Relator: FREITAS NETO
aludido artigo configuram casos em que se deve presumir a inexigibilidade da manutenção do arrendamento pelo senhorio, sem prejuízo da possibilidade de tal presunção vir a ser ilidida. 3. Fora
69 resultados nos descritores e sumários · 342 no texto integral
Relator: FREITAS NETO
aludido artigo configuram casos em que se deve presumir a inexigibilidade da manutenção do arrendamento pelo senhorio, sem prejuízo da possibilidade de tal presunção vir a ser ilidida. 3. Fora
Relator: ABRANTES GERALDES
competência material do Tribunal Administrativo dirimir litígio emergente de contrato de arrendamento para habitação social (ou arrendamento social), sujeito ao regime de renda apoiada, celebrado entre um Município
Relator: MANUEL BARGADO
qualquer outro título - da fracção ou da loja, caso não estejamos perante um verdadeiro arrendamento urbano, como sucede com edifício afecto a um Centro Comercial. VI - Só que, neste caso ... Não obstante a inclusão no contrato de utilização de loja ou no contrato de arrendamento de uma cláusula desta natureza, os condóminos (para os efeitos previstos no art. 1424º
Relator: PEDRO VERGUEIRO
matéria que aponta para uma determina organização que não se compadece com o simples arrendamento de um imóvel como pretende a Recorrente. V) Nestas condições, está
Relator: ALBERTINA PEDROSO
consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos direitos e obrigações. 2 - Quando as partes denominavam um contrato de “contrato ... promessa de arrendamento comercial” mas previam no mesmo todas as cláusulas típicas do contrato de arrendamento, tinha de considerar-se que estávamos perante um contrato de arrendamento comercial, e não
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
artigo 165.º da Constituição integra o regime geral do arrendamento urbano na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República 2. Consequentemente, trata-se de matéria ... artigo 165.º da Constituição. 3. A existência de normas especiais sobre o arrendamento de prédios urbanos do Estado para fins sociais e a defesa programática da consagração
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato de arrendamento celebrado pela arrendatária na vigência do RAU, não se comunica nos termos previstos no artigo 1068.º do CC, ao cônjuge que com ela contraiu casamento ... membro de união de facto que não foi parte no contrato de arrendamento não tem que ser efectuada a comunicação prevista no artigo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
pretenda produzir efeitos retroativos declarando que existiu um motivo de cessação dos contratos de arrendamento rural em data anterior à prolação da decisão judicial (7-2-2011). 3. O Estado ... integral da pertinência e admissibilidade de uma eventual iniciativa de denúncia dos contratos de arrendamento rural objeto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja no processo
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
pode perguntar na base instrutória se as partes quiseram que o contrato de arrendamento tivesse duração limitada; não se trata de indagar quaisquer ocorrências da vida real, mas de apurar ... prazo, e que só os juristas saberão o que significa em matéria de arrendamento. II – Não é possível concluir pela existência de uma inequívoca cláusula de duração efectiva do arrendamento
Relator: LUIS CRAVO
vida do contrato e difere, precisamente porque no segundo caso, o espaço físico do arrendado continua a existir, mas por alguma ponderosa razão não é possível temporariamente exercer nesse mesmo ... primeira situação (a perda da coisa) é o próprio espaço físico do arrendamento que desaparece. 3.- No actual quadro legislativo (NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006
Relator: HELENA MELO
duração ilimitada o contrato de arrendamento comercial em que as partes estabeleceram um prazo mais curto do que o previsto imperativamente para os contratos de duração limitada. II - Actualmente, face
Relator: MARIA ISABEL SILVA
expressa e especificadamente, estatuam sobre a matéria em causa. b) - No domínio do arrendamento rural, os prazos mínimos dos contratos, e os prazos renovatórios, são uma das questões subtraídas
Relator: MARIA ISABEL SILVA
sentença. b) - As obras efectuadas por um arrendatário rural no prédio objecto do arrendamento, não são passíveis de conduzir à aquisição do direito de propriedade sobre o terreno com fundamento
Relator: MOISÉS SILVA
autora tem o ónus de alegar e provar os elementos constitutivos do contrato de arrendamento do imóvel, nos termos do art.º 342.º n.º 1 do CC, quando ... prova da assinatura de um escrito que tem a aparência de um contrato de arrendamento, impugnado neste processo pela parte interessada que nele não interveio, sem a prova
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Decreto-Lei nº 385/88, de 25.10(LAR), no caso de denúncia motivada do arrendamento pelo senhorio, deve o senhorio, por um lado, passar a explorar, agricultar todo o prédio ... prédios que foram objecto do contrato de arrendamento ( e não apenas 1/3 deles) e, por outro, que o faça directamente. II - A má exploração directa pelo senhorio não se confunde
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Município de Faro, visando a impugnação dos actos de aumento de renda nos arrendamentos de habitações camarárias, integradas em dois bairros sociais do concelho de Faro, do qual o Município ... pessoa colectiva de direito público, o Município de Faro, como os contratos de arrendamento celebrados têm a natureza jurídica de direito público, pois resulta dos autos que se encontram submetidos
Relator: MOREIRA DO CARMO
instância pedindo a revogação desse despacho, com o fundamento de que o arrendamento não caducou com a venda judicial, não devendo ser feita a entrega do locado ao referido adquirente ... imóvel locado para apreciação primacial de tal questão – vigência ou não caducidade do dito arrendamento – o tribunal judicial cível é incompetente em razão da matéria
Relator: JOSÉ LÚCIO
contrato de arrendamento ficou estabelecido que aquando da sua entrega ao senhorio o locado deve estar “em perfeito estado de conservação e limpeza”, deve o inquilino suportar os custos ... remoção de divisórias em pladur aparafusadas ao chão para separação de espaços na divisória arrendada, e bem assim as demais deteriorações resultantes dessa adaptação. Sumário do relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
venda (cfr.artº.824, nºs.2 e 3, do C.Civil). 6. Relativamente ao arrendamento, o certo é que, por o contrato de arrendamento não conferir ao locatário um direito real
Relator: COELHO DA CUNHA
expropriação determina a caducidade dos contratos de arrendamento, conferindo ao arrendatário o direito a receber uma justa indemnização (artigos 22º e 29º do Código das Expropriações). II- Tal só não ... sucede quando a expropriação se compadeça com a subsistência do contrato de arrendamento, por via do estipulado no artigo 1051º, alínea f) do Código Civil, o que terá