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423/12.2TBVIS.C1
Relator: JACINTO MECA
enunciado na alínea d) do nº 1 do artigo 238º do CIRE o simples vencimento de juros remuneratórios ou moratórios, com reflexos no aumento da dívida
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Relator: JACINTO MECA
enunciado na alínea d) do nº 1 do artigo 238º do CIRE o simples vencimento de juros remuneratórios ou moratórios, com reflexos no aumento da dívida
Relator: BARATEIRO MARTINS
Segurança Social, perdão parcial, redução de juros, moratória ou modificação do prazo de vencimento de créditos tributários. 2 - Violação que, porém, pode ser considerada negligenciável – e não conduzir por isso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
inicia-se quando é lavrado despacho judicial que o autoriza e termina com o vencimento da primeira das prestações não pagas. VII - Se a existência de “dilação do pagamento ... mesmo artigo do mesmo Código. VIII - Havendo vários requerimentos, vários deferimentos e vários vencimentos, tudo se resume à contabilização de prazos (que não podem ultrapassar um ou dois anos consoante
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
seguradoras estão obrigadas a responder com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro
Relator: ROSA TCHING
responder, em caso de sinistro, com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro
Relator: HELENA MELO
estabelece que “a falta de pagamento de uma prestação na data do respectivo vencimento, implica o imediato vencimento de todas as restantes
Relator: MARIA ROSA TCHING
referido Acórdão de que no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados, vale única ... passível de pagamento em prestações, alguma ou algumas delas não ser paga. 5º- O vencimento antecipado da totalidade das prestações, por via da falta de pagamento de três delas, não
Relator: CATARINA GONÇALVES
face ao disposto no art. 781º do C.C., se deva considerar que o imediato vencimento de todas as prestações e a constituição em mora relativamente às mesmas, pressupõe a prévia ... contrato que o incumprimento de qualquer prestação ou obrigação determina, de forma automática, o vencimento de todo o empréstimo, mais se determinando que, com esse incumprimento, se considera em mora
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
acordou que o não pagamento atempado de qualquer das prestações implicava o imediato vencimento e a consequente e imediata exigibilidade de todas as restantes, sem necessidade de interpelação, constitui
Relator: RUI PEREIRA
VIII – Ora, não só o requerente invocou o dano decorrente da privação do respectivo vencimento durante 60 dias, como fez indiciariamente prova de que não possuía qualquer outro rendimento para ... além desse vencimento, e quais as despesas que tinha com a sua alimentação, consumos de energia e água, para além das eventuais despesas com habitação, seguros, etc., por forma
Relator: TELES PEREIRA
âmbito do contrato de empreitada, sendo que este accionar só estaria excluído se o vencimento da obrigação de pagamento do preço fosse anterior à entrega da obra. III – Neste caso
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Recorrente, que se encontra no gozo de licença sem vencimento para prestar assistência à filha menor que, no momento, enfrenta certo tipo de dificuldades, notificado do despacho pelo qual
Relator: FRANCISCO XAVIER
despacho que na Assembleia de Credores determina a apreensão de 1/3 do vencimento do insolvente, que o Administrador da insolvência ainda não tinha apreendido, mais não
Relator: HELENA MELO
menção nos factos provados que as facturas e a nota de débito têm vencimento em determinadas datas, não se pode considerar uma conclusão. Trata-se de uma expressão ... significado jurídico), tal como a expressão “dar de arrendamento”. Dizer que uma factura tem vencimento em determinada data, equivale a dizer que a data de pagamento é nessa data, pelo
Relator: ARTUR DIAS
devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta. IV - Os vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante são, de acordo com o artº 824º ... nacional. VI - A regra geral é, pois, a da penhorabilidade de até 1/3 dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante e, portanto, por força do artº 46º
Relator: ISABEL ROCHA
I - Na cessão de créditos salariais futuros, no âmbito de um contrato
Relator: FILIPE CAROÇO
não vencimento de juros remuneratórios relativamente a prestações futuras que se vencem antecipadamente em razão de incumprimento contratual do mutuário no contrato de mútuo bancário, não se confunde ... vencimento de juros da mesma natureza relativamente ao decurso total de um período de carência contratual anteriormente estabelecido pelas partes, durante o qual o mutuante não pôde beneficiar do capital
Relator: MANUEL CAPELO
acessoriedade da obrigação do fiador perante a obrigação principal do devedor afiançado, sem o vencimento desta última não se vence aquela outra do garante, mesmo que este tenha renunciado ... garantia sob pena de a obrigação principal se vencer mas não que sem o vencimento da obrigação principal a fiança se possa ter por vencida. III - O crédito do fiador
Relator: HEITOR GONÇALVES
situa-se fora do domínio das relações jurídicas de natureza administrativa. II - Tendo o vencimento das facturas ocorrido em 2009 e a ré efectuado o pagamento das prestações com vista
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quantitativo monetário devido pela parte vencida à vencedora, conforme a proporção do vencimento, com a limitação prevista na lei, por virtude do que a mesma parte vencedora teve de despender