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Relator: HEITOR GONÇALVES
público, desde tempos imemoriais, que atravesse prédio particular, será público se estiver afectado à utilidade pública, ou seja, visar a satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância
Relator: Catarina Almeida e Sousa
suspendendo-se em férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os tribunais estejam encerrados ou seja concedida tolerância ... seja, a que respeita à prática do acto no primeiro dia útil subsequente ao termo do prazo e não, como devia, a multa prevista na alínea b) do nº5
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
autónomos entre si do direito a recorrer em processo penal, a legitimidade corresponde à utilidade que para o recorrente resulta da procedência do recurso, aferida de acordo com um critério ... falta de interesse em agir, enquanto pressuposto negativo, consiste no resultado da aferição da utilidade que para o recorrente resulta da procedência do recurso de acordo com um critério formal
Relator: Pedro Marchão Marques
responsabilidade”, o que deixaria afinal a norma em causa praticamente desprovida de conteúdo útil. VIII – Atento o primado da lei sobre as orientações administrativas (princípio da legalidade), as regras estatuídas
Relator: TELES PEREIRA
I – Numa expropriação o auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam e
Relator: ACÁCIO NEVES
Nos temos do disposto no nº 2 do art. 26º e no
Relator: CARLOS MOREIRA
prédio dominante, antes tendo de provar que para ele deixou de ter qualquer utilidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artºs 157º a 184º do Código Civil. II. Concedido pelo Governo o estatuto de utilidade pública desportiva, a federação desportiva recebe diretamente da lei, ou seja, ex lege, um conjunto ... 144/93, de 26/04. III. É através da concessão do estatuto de utilidade pública desportiva que as federações desportivas, embora sendo entidades de direito privado, participam na organização e gestão
Relator: MOREIRA DO CARMO
Portaria 1379-A/2004, que fixou o preço de habitação por metro quadrado da área útil, para efeitos de cálculo da renda condicionada (a que se refere ... pretende avaliar é o terreno tal qual se encontrava na altura da declaração de utilidade pública. 6.- Ao tomar tal valor como referência deixa, naturalmente, de fora todos os encargos
Relator: LUIS CRAVO
humana directa dos factos - estão no uso directo e imediato do público, envolvente de utilidade pública, caracterizada pelo destino de satisfação de interesses colectivos relevantes. 6. – Assim, apurada a existência
Relator: CORREIA PINTO
direito, exige a respectiva indispensabilidade, desde logo pela impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais para evitar a inutilização desse direito. V - No caso dos autos, não
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
meios de recurso ou ação previstas na legislação própria do contencioso administrativo. II - A utilidade da lide é uma utilidade jurídica e que, por consequência, a lide se mantém útil
Relator: José Augusto Araújo Veloso
último é necessária para que a decisão final a obter «produza o seu efeito útil normal» II. A intervenção do Conselho Nacional da Reserva Agrícola aquando da elaboração ... respectivo acórdão, e tendo em vista a publicação de uma nova «declaração de utilidade pública», inicie novo procedimento no sentido de obter aqueles pareceres favoráveis cuja falta levou à declaração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como em todos os casos em que a subida diferida faça perder qualquer utilidade à reclamação. 3. O legislador recorre a um conceito relativamente indeterminado na norma em exame (prejuízo ... direitos. 5. Também nos casos em que a subida diferida faz perder qualquer utilidade à reclamação, a imposição deste regime de subida se reconduz à denegação da possibilidade de reclamação
Relator: TELES PEREIRA
implícito condicionante do pedido explícito referido ao direito de preferência) produza o seu efeito útil normal, nos termos do artigo 28º, nº 2 do CPC (artigo 33º
Relator: RAQUEL REGO
para a criança e manifestam a possibilidade de encontrarem o respectivo equilíbrio em tempo útil. II - Só assim não sendo possível, deveremos partir para soluções fora do âmbito familiar, tanto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
conhecimento pelos destinatários a circunstância de a norma que encerra o conteúdo útil desse dever ser uma deliberação da própria entidade reguladora se tais poderes lhe foram conferidos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T., isto é, se a não subida imediata do recurso comprometer o seu efeito útil. A falta de efeito útil do recurso com subida diferida apenas ocorre nos casos ... análise todo o recurso que não tenha qualquer finalidade, não exerça qualquer função útil, acaso não suba imediatamente. Pelo contrário, não se deve enquadrar no âmbito do mesmo preceito todo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributário ineficaz, porque inexigível. Verificando-se a prescrição, a lide impugnatória não tem qualquer utilidade. 2. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº