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Relator: JOÃO NUNES
escritório da empregadora, competindo-lhe, nesse âmbito, receber pagamentos de clientes, entregar o respectivo recibo, proceder ao depósito das referidas, juntando cópia do recibo emitido, processar e lançar despesas ... tivesse entregue na data do recebimento à empregadora, assim como não emitiu o respectivo recibo, lançou despesas em duplicado, introduziu na contabilidade da empregadora despesas no montante
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
passagem dos recibos de renda em nome de uma sociedade, de que a executada e primitiva arrendatária, é gerente, constitui um reconhecimento de que a referida sociedade passou a ocupar
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
alínea a) do referido Código. 2. A numeração manual dos recibos não demonstra a falta de credibilidade do seu teor se não for conjugada com outros indicadores de que constituiu ... ocultar o verdadeiro valor das vendas. 3. A discrepância entre o valor de alguns recibos e o valor de alguns pagamentos efetuados pelos clientes também não evidencia
Relator: PAULO AMARAL
insolvente que, notificado em Junho de 2012, para apresentar os seus rendimentos actuais, apresenta recibos de vencimentos de 2010 e 2011, tendo o pedido de insolvência dado entrada em Dezembro ... Cumpre o mesmo dever o insolvente que, notificado para apresentar os recibos dos últimos três meses os apresenta no dia seguinte ao da notificação. III- O aumento de rendimento líquido
Relator: ANABELA RUSSO
eventual erro de julgamento da decisão de ilegalidade da liquidação proferida. IV - Embora os recibos e as declarações de quitação (se conformes com os dados, os apuramentos da escrita
Relator: MANUEL CAPELO
ainda poderes especiais para intervir no inventário obrigatório que corre …, podendo aceitar notificações, assinar recibos, acordar, transigir, licitar e tudo o mais que se tome necessário ao referido inventário, incluindo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mostre conforme com o «PC» e «CE», bem como quando o próprio sistema emitiu recibo onde declara que constam todos os elementos da proposta, incluindo o do preço. XIII
Relator: GILBERTO CUNHA
I - Nos casos de crime continuado existe um só crime porque, verificando
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I. As prescrições dos arts. 316º e 317º, ambos do Código Civil
Relator: ROSA TCHING
1º- Com vista a resolver as situações de sobresseguro, criadas pela discrepância
Relator: TELES PEREIRA
I – No quadro legal emergente do Lei do Contrato de Seguro, aprovada
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A dedução ao rendimento disponível a ceder pelo insolvente, do necessário
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A testemunha, no decurso do depoimento em audiência de julgamento, não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Se as demandantes civis optaram por se não habilitar, via constituição
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – O dever fiscal de entrega de IVA não recebido não goza
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O prazo de prescrição presuntiva de um crédito de honorários relativos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A conduta omissiva do agente pode enquadrar a prática de crime
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
As obras de execução de contratos de empreitada que respeitem a reparações
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O tipo objectivo negligente, nos crimes materiais ou de resultado, inclui
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - O segredo profissional existe sempre que alguém deva estar excluído do