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Relator: FERNANDO CHAVES
crime de usurpação de funções previsto no artigo 358.º do Código Penal, o bem jurídico protegido consiste na integridade ou intangibilidade do sistema ... oficial de provimento em funções públicas ou em profissões de especial interesse . 2.- Nos processos crime por usurpação de funções, não é admissível a constituição de assistente
Relator: TERESA DE SOUSA
começa a correr quando transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (cfr. art. 327º, nº 1 do CC). V - O despacho do superior hierárquico do magistrado ... 278º do CPP, indeferindo-a, é que constitui o despacho final do processo crime instaurado. VI - O prazo de prescrição do direito dos aqui recorrentes apenas se iniciou
Relator: ANA BARATA BRITO
visem provocar não apenas o seu aparecimento no processo, mas que, no reverso, alcancem informá-lo da pendência de processo-crime contra si. 5. O arguido é um presumível inocente ... porque não quer, desatende às situações em que o acusado desconhece a pendência do processo-crime, incumpre o poder-dever oficioso de notificação do arguido, tem efeitos paralisantes do processo
Relator: JORGE JACOB
I - Num crime doloso, na acusação ou na pronúncia hão-de também
Relator: RUI PEREIRA
I- O artigo 668º, nº 1 do CPCivil comina com a nulidade
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
aplicada a pena disciplinar de demissão, já que o mesmo foi condenado em processo crime, com sentença transitada em julgado, pela prática de um crime de corrupção para acto ilícito ... prática de dois crimes de peculato. II – Pese embora a afirmada autonomia ente o processo crime e o processo disciplinar, a decisão disciplinar não pode deixar de atender aos factos
Relator: ANA BARATA BRITO
devidas à Segurança Social. 2. Inexiste litispendência entre o pedido cível formulado em processo por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social e as execuções fiscais que corram
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
objecto do processo” é variável ao longo do mesmo, já que diverso em fase de inquérito, instrução, julgamento ou recurso. Mas cristaliza-se deduzida que seja a acusação ... outra intransponível imbricação entre os conceitos de “crime” e de “factos”. Sem factos não há crime nem objecto do processo. 4 - O princípio da unidade ou indivisibilidade (os factos devem
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
não de um crime, nem sequer há atraso na constituição de arguido em processo crime para os efeitos do artigo 58º, nº 5 C.P.P. no momento em que, interceptado ... passa de uma denúncia de um crime nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 241º e seguintes do Código de Processo Penal. 14. O vício
Relator: CACILDA SENA
Código de Processo Civil e 228.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o arresto preventivo corre por apenso ao processo crime que fundamenta o direito acautelado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Guarda, por tal missão ser incompatível com a permanência de guardas condenados judicialmente por crime de corrupção. VI. O tempo decorrido entre a prática dos atos ilícitos e o respetivo ... adotada pela Administração, que optou pela suspensão do processo disciplinar até que fosse proferida decisão no âmbito do processo crime, nenhumas razões subsistindo para que, proferida essa decisão e ocorrendo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
crime de denúncia caluniosa consuma-se logo que a denúncia ou o lançamento da suspeita seja feita perante autoridade (ou levada ao conhecimento desta) ou publicamente, não sendo necessário ... Ministério Público de Abrantes, é esta comarca a competente para o julgamento do processo-crime em que se imputa aos arguidos a prática do crime referido
Relator: SÉNIO ALVES
condutor de veículo que embateu no seu, ainda que não tenha intervenção no processo-crime decorrente desse acidente, tem legitimidade para nele deduzir pedido cível de indemnização pelos prejuízos sofridos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
entre o mais, dos elementos probatórios [indícios] existentes no processo que suportem a afirmação da prática de um dos crimes do catálogo ou cuja moldura penal abstrata seja superior ... descoberta da verdade, no sentido da prova de tal crime. VI – Porque a decisão judicial que introduziu no processo as escutas telefónicas não indicou, nem avaliou, qualquer elemento probatório
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente há-de
Relator: FERNANDA VENTURA
I - Não é legalmente admissível a ideia de um “dolus in re
Relator: LUÍS COIMBRA
Assim, se os factos praticados no domínio de um processo - pelos quais o arguido foi condenado, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de oito anos ... permanência na habitação (mediante vigilância electrónica) cumprido à ordem do último dos referidos processos, porquanto o crime de tráfico apenas se consumou em janeiro de 2011, ou seja, depois
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Assim, ainda que aquela identificação venha posteriormente a constituir indício da autoria de crime em processo penal contra o arguido, a mesma não pode considerar-se declaração extraprocessual protegida pelo
Relator: CORREIA PINTO
relatado espontaneamente a certa testemunha, órgão de polícia criminal, antes da existência de qualquer processo e, consequentemente, antes da sua constituição na dita qualidade, terem sido por si colocados laços ... processos e meios não autorizados ou indevidamente utilizados. V - A utilização de processos e meios não autorizados ou indevidamente autorizados configura, por si só, a consumação do crime enunciado
Relator: GILBERTO CUNHA
fundamento de que os factos nele descritos não constituírem crime, já que tal decisão põe termo ao processo, constituindo decisão final